Em Portugal, a partir dos 18 anos podemos trabalhar, ser julgados, militar num partido político, votar nas eleições, ser candidato a qualquer cargo político… menos ao de Presidente da República!

O artigo 122.º da Constituição da República Portuguesa determina que, para o cargo de Presidente da República, são elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. Será que a função de Presidente da República exige um qualquer tipo de maturidade especial que só se adquire depois dos 35 anos?

Se foi essa a lógica por trás desta norma constitucional, com base nesse mesmo raciocínio, só a partir dos 35 anos os cidadãos teriam maturidade suficiente para escolher o Presidente da República e, portanto, só deviam poder votar nas eleições para o cargo, os maiores de 35 anos.

Trata-se de uma clara limitação aos direitos dos cidadãos com idade compreendida entre os 18 e os 35 anos. Apesar da restrição dos direitos estar prevista na própria constituição, as restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Mais, no caso concreto do acesso a cargos eletivos, segundo a constituição, a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos.

Refira-se que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 20.º e 21.º, menciona que todas as pessoas são iguais perante a lei e proíbe a discriminação em razão da idade.

Impõe-se que, na próxima revisão constitucional, haja a lucidez necessária na Assembleia da República para revogar esta limitação. Com base na campanha para as Presidenciais 2016, não tenho dúvidas em afirmar que, no nosso país, não faltam pessoas com menos de 35 anos que dariam melhores Presidentes da Repúblicas que os atuais candidatos.