Julho de 2015: um lar de idosos ilegal é encerrado em Albufeira. Onze idosos, entre os 85 e os 98 anos, são encaminhados para casas de familiares ou outras instituições. A GNR presta apoio à operação. Esta foi uma das poucas notícias sobre lares encerrados no ano passado. Mas na verdade o Instituto da Segurança Social (ISS) mandou 91 fechar portas — mais oito do que no ano anterior.

Segundo dados avançados à Lusa, o ISS fez 680 acções de fiscalização (643 no ano anterior). Os motivos que levaram ao fecho dos lares prendem-se com “alvará, instalações, certificado de condições de segurança do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e certificado de vistoria higio-sanitária”, faz saber o instituto.

Falta de licença de utilização das instalações, de regulamento interno, de director técnico, de um plano de actividades e de livro de registo de admissão de utentes foram outras irregularidades detectadas.

João Ferreira de Almeida, presidente da ALI — Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos, alerta há anos para a existência no país de centenas, até milhares de lares ilegais. Serão mais de 2000, diz, numa estimativa “conservadora”. E representam uma “concorrência desleal” para os lares privados que funcionam cumprindo as regras. “A Segurança Social diz que encerrou 91, mas muitos lares mandados encerrar reabrem na semana seguinte ou nunca chegam mesmo a fechar”, afirma.

“A Segurança Social, na verdade, não tem como resolver este problema, porque não teria onde colocar os idosos que vivem em lares ilegais e porque caso os encaminhasse para o sector social teria de comparticipá-los. Isso faria aumentar a despesa do Estado”, prossegue Ferreira de Almeida, em declarações ao PÚBLICO.

Uma medida, contudo, poderá ter tido algum impacto positivo, admite: o aumento em 2014 das multas previstas para lares sem licença. Antigamente as penalizações iam de 2493,99 euros aos 9975,97 euros. Com o novo regime jurídico, o valor mínimo da coima subiu para 20 mil euros e o valor máximo para 40 mil euros. “Pode ter tido um efeito dissuasor”, diz Ferreira de Almeida.

Quase 90 mil vagas
Há em Portugal 2315 estruturas residenciais para pessoas idosas, legais, públicas e privadas, com capacidade para 89.666 idosos, de acordo com dados da Segurança Social referentes a 2014 (os de 2015 não foram ainda divulgados).

Em função do tipo e gravidade das irregularidades verificadas, as acções de fiscalização do ISS podem ter como resultado um processo de contraordenação, o encerramento administrativo, o encerramento urgente e até a instauração de processo-crime por indícios de maus-tratos ou de desobediência.

O encerramento administrativo é decretado quando não existe risco iminente para o utente. Nesse sentido, procede-se à notificação da entidade proprietária do lar e à afixação do edital (aviso de encerramento), havendo lugar a uma audiência prévia, explica o ISS. Em caso de incumprimento, após o decurso do prazo legal, é comunicado ao Ministério Público o crime de desobediência. “Esta comunicação é habitualmente feita pela Segurança Social, contudo, e tratando-se de um crime público, pode também ser feito por qualquer pessoa, desde que constate esse exercício e saiba que o proprietário já foi notificado para executar o encerramento”.

O encerramento urgente de um equipamento social acontece quando se verifica uma situação de perigo iminente para os direitos ou qualidade de vida dos utentes e é antecedido de “um planeamento minucioso” que exige uma articulação com outras entidades como a autoridade de saúde e ou INEM, as forças de segurança e técnicos de acção social.

Segurança Social fecha 17 creches

Na sequência do seu trabalho de fiscalização, o ISS mandou ainda fechar 17 creches (destinadas a acolher crianças até aos 3 anos), mais sete do que em 2014, por falta de condições de salubridade, higiene e conforto.

Neste sector foram realizadas no ano passado 281 acções de fiscalização, enquanto em 2014 foram efectuadas 349 inspecções, que obrigaram ao fecho de 10 espaços.

“Não sendo a falta de licenciamento, por si só, condição de encerramento”, os motivos que levaram a estes encerramentos “prenderam-se, regra geral, com deficiências nas condições de salubridade, higiene e conforto das crianças, designadamente falhas no número e qualificação dos recursos humanos, susceptíveis de colocar em risco os direitos e a qualidade de vida das crianças, nomeadamente a sua integridade física e psíquica”, refere o ISS.

Segundo a Segurança Social (dados de 2014) há 2633 creches, com 114.807 lugares.Com Lusa