"Não temos condições financeiras para eliminar integralmente a sobretaxa"
O primeiro-ministro assume que negoceia com os donos da TAP para que o Estado seja maioritário e que já falou com o governador do Banco de Portugal sobre o Novo Banco.
O primeiro-ministro garante que o seu programa é "muito reformista, não tem é as reformas da direita". Afirma que vai reverter a privatizações da TAP e dos transportes públicos de Lisboa e Porto. Quanto ao Novo Banco, apenas diz que já falou com o governador do Banco de Portugal.
PÚBLICO: O programa do PS previa a redução da sobretaxa de IRS para 1,75% em 2016 e eliminação em 2017, o PCP e BE querem eliminação imediata. Qual será a solução para ultrapassar o impasse?
António Costa: Essa questão ainda está a ser trabalhada na AR. Nós, infelizmente, não temos condições financeiras para eliminar integralmente a sobretaxa para todos os contribuintes e, portanto, entre a eliminação de metade em 2016 e outra metade em 2017 ou, sem uma diminuição superior de receita, poder haver uma eliminação variável, em função do escalão de rendimento, há várias soluções possíveis e estão a ser trabalhadas de forma a poder beneficiar o mais rapidamente possível um maior número de contribuintes, mas dentro daquilo que são os limites da capacidade financeira do Estado.
O Governo anterior fez um bom trabalho a consolidar as contas públicas?
Sobre o Governo anterior já disse o que tinha a dizer e o ponto de partida também está claro, quer o Instituto Nacional de Estatística quer a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da AR divulgaram o retrato do estado do país à data que este Governo iniciou funções. Esse é o nosso ponto de partida, e não vou dedicar o meu futuro a falar do passado, vou-me dedicar a fazer aquilo que os portugueses esperam que eu faça, que é resolver os problemas que existem e evitar criar novos problemas para o futuro.
Naturalmente, há imensos problemas para serem resolvido, mas pelo menos o problema das contas públicas terá ficado resolvido?
Acha?!
Pergunto. Não sei.
Recomendo que leia o relatório da Unidade Técnica e até o próprio discurso que o Governo anterior fez sobre a necessidade de prosseguir o trabalho de consolidação das contas públicas, que, obviamente, não se pode dar por concluído quando a dívida pública está próxima de 130% do PIB, ou seja, mais do dobro do que está previsto nos tratados da EU.
O PS não tem falado do défice estrutural, prevê que ele aumente com as medidas do Governo?
Assim que o OE2016 for aprovado, terão resposta para todas essas questões. E, quando fixamos como objectivo o cumprimento das regras vigentes na UE, temos em conta, naturalmente, que elas abrangem também o défice estrutural.
Que reformas estruturais ou agenda reformista é possível fazer ou ter com um Governo minoritário?
A sua pergunta demonstra como a expressão reforma estrutural foi poluída ideologicamente pela direita. Portanto, só é capaz de conceber como reformas as reformas da direita. O nosso programa é muito reformista, não tem é as reformas da direita. As reformas que são necessárias não são as da direita. A direita acreditou que, baixando salários e destruindo direitos laborais, o país se tornava competitivo. A verdade é que o país andou 30 anos para trás em matéria de investimento e regrediu nos índices de competitividade. Nós temos uma agenda reformista. Em que enunciamos as reformas que é necessário fazer na área da educação, da formação, da modernização científica e tecnológica, na reforma da Administração Pública e do sistema de Justiça, nas políticas de emprego. Essas são as reformas necessárias para melhorar as políticas de emprego. O que não subscrevemos são as ilusões que a direita alimentou de que essa agenda ideológica contribuiria para melhorar a competitividade. Não contribuiu para a competitividade, para o crescimento, para defender as empresas, a única coisa para que contribuiu foi para o empobrecer o país, destruir emprego e destruir empresas.
Ao comprometer-se com o PCP e o BE a não mexer nos impostos, pensões e salários, não fica o Governo manietado caso seja preciso apertar o cinto, se houver uma derrapagem do défice?
Não sei se percebeu bem o objectivo deste Governo. Não é prosseguir com outras caras a política do anterior Governo. O nosso objectivo é mudar de política, e ela passa por termos instrumentos de política distintos dos que foram empregues pelo anterior Governo. A austeridade além da troika, que tanto entusiasmou o anterior Governo, confirmou ser absolutamente improdutiva no seu objectivo de consolidação das finanças. Hoje devemos mais do que devíamos, temos menos riqueza, o que temos é mais pobreza e mais desemprego. O que temos de fazer é relançar a economia, aumentar o rendimento disponível das famílias, melhorar as condições de investimento das empresas, de forma a podermos ter uma estratégia de mais crescimento, maior emprego, maior igualdade que permita uma consolidação saudável e sustentável das finanças públicas.
Mas não consegue controlar a economia, pode sofrer um choque externo, que instrumento terá na sua mão se tiver de contrair a despesa?
É como um automóvel. Não há automóveis só com travão, nem só com acelerador.
Qual é o seu travão?
É preciso conduzir. Governar não é ligar o piloto automático. Temos de ir aplicando o programa, indo vendo os resultados, doseando, respondendo. O que eu respondo é pelo programa que temos e pela trajectória que temos. Se me quer fazer a pergunta, perante factos absolutamente imprevistos e de natureza catastrófica que venham a atingir o país, naturalmente, e responsavelmente, o Governo adoptará as medidas que forem necessárias adoptar para responder a essas circunstâncias, mas não creio que estejam na ordem do dia.
Como é que vai conseguir que o Estado mantenha a maioria do capital na TAP sem afectar a saúde financeira da empresa?
Teremos que negociar, iremos negociando, no respeito pela legalidade democrática, pelo princípio da continuidade do Estado, de acordo com o objectivo que temos, que é conhecido dos adquirentes e com quem estou convencido que chegaremos a um acordo que seja bom para todas as partes.
Já começaram a negociar?
Já.
E em relação à reversão das subconcessões dos transportes colectivos de Lisboa e Porto?
É simples, não há contrato nenhum, o Tribunal de Contas não visou um contrato que é absolutamente ilegal e neste momento estamos em negociações com quem temos de negociar, que é com a Câmara de Lisboa, de forma a pôr termo ao processo judicial que intentou oportunamente contra o Estado. Como sabe, foram processos absolutamente aventureiros, lançados em plena campanha eleitoral, com recurso, no caso do Porto, a um ajuste directo ilegal, um exercício arrogante do poder que levará à sua reversão e a fazer aquilo que sempre deveria ter sido feito, que é o entendimento com as autarquias.
Em Lisboa e Porto, quer que os transportes públicos sejam geridos a nível municipal, não é?
Sim. É o que consta do programa do Governo, que Lisboa e Porto não sejam uma excepção ao que consta da Lei das Autarquias Locais, a gestão dos transportes públicos é uma competência municipal.
Esta reversão de processos da TAP e dos transportes não teme que cause má imagem junto dos investidores, nacionais e estrangeiros, numa altura em que é necessário investimento?
O que causa muito má imagem certamente é o facto de, em ano de eleições e em plena campanha eleitoral, e no caso da TAP já depois do próprio Governo ter sido demitido, o Governo ter decidido avançar em confronto contra aquilo que sabia que era a posição maioritária das forças políticas e dos portugueses relativamente a processos que não tinham a menor consistência política para poderem avançar.
O PS sempre acusou o Governo anterior de gerir mal o dossier da resolução e venda do Novo Banco, o sr. António Costa usou a palavra "desleixo" para se referir a este processo. Mário Centeno, na AR, quando questionado pelo BE, diz que a responsabilidade é do BCE e do Banco de Portugal (BdP). Não há uma aparente contradição?
O que lhe posso dizer é que, neste momento, estamos a trabalhar em conjunto com o BdP para assegurar a estabilidade do sistema financeiro português.
E o que vai acontecer ao banco?
O que tenho a dizer é que, neste momento, estamos a trabalhar em conjunto com o BdP para assegurar a estabilidade do funcionamento do sistema financeiro português e responder às questões que se colocam nas instituições bancárias onde é necessário assegurar intervenções para a estabilidade do sistema financeiro.
Catarina Martins disse que o Governo não pode esconder-se no BdP.
Estou de acordo, não nos esconderemos, estamos a trabalhar com o BdP e assumiremos todas as responsabilidades que nos competem.
Como viu a contratação de Sérgio Monteiro?
O que tinha a dizer sobre essa matéria já o disse ao senhor governador do Banco de Portugal e não me parece que fosse boa prática discorrer em público sobre as conversas que mantenho com o senhor governador do BdP.
Mantendo-se Sérgio Monteiro, o Governo vai ter de trabalhar com ele?
Sobre essa pergunta creio que já respondi à sua colega.
