A contestação da Câmara do Porto à acção judicial que procura travar o concurso público para a regeneração do Bairro Rainha Dona Leonor argumenta que a suspensão do procedimento “afectará gravemente o interesse público” e pode mesmo pôr em risco a vida dos moradores. A principal razão apresentada pela autarquia é a presença de amianto nas velhas construções.

A resolução fundamentada, que o executivo deverá aprovar na reunião da próxima terça-feira, defende, em primeira instância, que “a suspensão de eficácia de acto e do procedimento de concurso público internacional para a Regeneração do Bairro Rainha D. Leonor”, pedida pela Cogedir – Gestão de Projectos, S.A. junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não pode ser atendida porque “a deliberação cuja suspensão de eficácia é ali requerida […] não é um acto administrativo impugnável e todos os seus efeitos encontram-se já esgotados”, lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Contudo, caso o tribunal não concorde com este entendimento, o vereador da Habitação e Acção Social, Manuel Pizarro, que apresenta a resolução fundamentada, defende que o concurso, a que se terão apresentado três concorrentes, não pode ser interrompido porque tal acto “afectará gravemente o interesse público”. A justificação surge logo a seguir: “A necessidade e urgência em promover uma profunda intervenção urbanística no bairro […] são, fundamentalmente, uma consequência do tipo de materiais utilizados na sua construção. As coberturas e a protecção das fachadas do bairro foram, na verdade, construídas em fibrocimento, material que contém amianto. O risco de libertação de fibras de amianto para o ambiente, tornando possível a sua inalação e o consequente risco de contrair doenças como o cancro, está, como se sabe, associado à deterioração das referidas placas. O que, neste caso, é evidente pela simples observação, a olho nu, das mesmas.”

O documento com o aval de Manuel Pizarro refere-se, depois, a outros problemas do bairro camarário construído em 1955 – “a degradação acentuada das escadas e varandas, com perigo iminente de queda de fragmentos, bem como a corrosão e perda parcial da protecção da ligação das guardas metálicas, o que significa um risco elevado de queda para os moradores do  bairro que utilizam as escadas” e, no interior, diversas patologias decorrentes do “insuficiente isolamento térmico”, bem como “algumas fissuras, provavelmente provenientes de assentamentos diferenciais dos elementos estruturais – com o vereador a concluir que é público, até pelo número de notícias saídas na comunicação social ao longo dos anos, a degradação do Rainha Dona Leonor e “os respectivos riscos para a saúde, e mesmo para a vida, dos seus moradores”.

Em Abril de 2014, a Câmara do Porto chumbou uma proposta da CDU para que se avançasse com a requalificação do Bairro de Bessa Leite, em colaboração com a associação de moradores, permitindo, nomeadamente, “a substituição dos telhados em fibrocimento”. Na altura, o vereador Manuel Pizarro deixou mesmo o alerta para não se causar “alarme social” em torno do amianto presente nas placas de fibrocimento.

Agora, a presença dessa substância é uma das razões no centro da argumentação da autarquia para justificar a necessidade imperativa de deixar prosseguir o concurso de regeneração do Bairro Rainha Dona Leonor. A resolução fundamentada insiste: “O protelamento da actual situação de suspensão é, por tudo quanto se expôs, insustentável, na medida em que a intervenção no Bairro Rainha D. Leonor é, como se disse, de manifesto interesse público, urgente e reveste-se de uma absoluta prioridade, pois só após a conclusão daquela operação será possível conferir à população aí residente condições dignas de habitabilidade e que não coloquem em risco a sua integridade física, a sua saúde e, até, a sua vida.”

O primeiro concurso para a regeneração do Bairro Rainha Dona Leonor terminou com a exclusão dos dois concorrentes que se apresentaram, a Cogedir e Aythya – Investimentos Imobiliários, Lda.. Em consequência deste resultado, a câmara decidiu avançar com um novo concurso, semelhante ao primeiro, mas, em Outubro, a Cogedir recorreu ao tribunal, contestando não só a decisão do júri do primeiro concurso como a realização do segundo concurso, actualmente a decorrer. A resolução fundamentada que o executivo deverá aprovar refere-se apenas à tentativa da empresa de ver anulada a abertura do novo concurso. O documento deverá depois ser ratificado pela Assembleia Municipal, uma vez que terá de ser entregue em tribunal antes da próxima reunião deste órgão.

Corrige a informação que a resolução fundamentada será ratificada pelo executivo. Ela será, de facto, aprovada pelo executivo e posteriormente ratificada pela Assembleia Municipal.