Está confirmado. A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências (PACC), instituída por Nuno Crato em 2013, vai ser revogada pelo Parlamento no próximo dia 27. O Bloco de Esquerda (BE) entregou nesta quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto de lei nesse sentido, que conta com o apoio do PS. O debate do diploma já se encontrava agendado para o dia 27 de Novembro, na mesma sessão em que será aprovado o fim dos exames do 4.º ano de escolaridade.

No seu programa eleitoral, o PS defendia a suspensão desta prova de acesso à profissão docente, mas agora considera inevitável a sua eliminação, pelo que apoiará a iniciativa, indicou ao PÚBLICO o deputado socialista Pedro Delgado Alves. O deputado explica que esta mudança de posição deveu-se a uma “alteração significativa” entretanto registada: a 16 de Outubro, a prova foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, precisamente por a sua criação não ter passado pelo Parlamento. “É claro que na sequência desta decisão a prova não se pode manter e tem de ser revogada”, frisou.

No preâmbulo do seu projecto de lei, o BE considera que a revogação da PACC irá permitir que os professores “prejudicados” por esta avaliação possam “voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas”. Segundo o BE, foram milhares os docentes ”prejudicados na sua vida e na sua carreira pela PACC”. “A esses deve ser reconhecido o direito de contestarem as consequências negativas que lhes foram causadas pro uma prova ilegal”, defende ainda, lembrando que esta avaliação “nunca colheu qualquer apoio ou legitimidade junto das organizações educativas”, como o demonstram os pareceres recolhidos pelo Parlamento.

Com destaque para aquele que foi emitido pelo Conselho Consultivo do Instituto de Avaliação Educativa, o organismo responsável pela elaboração e aplicação da prova. No seu parecer, o Conselho Científico do Iave considerou que a prova não é “válida e fiável” e tem como “propósito mais evidente” impedir o acesso à carreira docente.

 “Para já não vejo necessidade de se ir além da sua revogação”, adiantou Pedro Delgado Alves, acrescentando que competirá à futura equipa da Educação definir o modelo que irá substituir a avaliação docente ainda em vigor, um processo que, lembra, envolve negociações com os sindicatos e que demora sempre “mais tempo”. 

Destinada a professores com menos de cinco anos de serviço, a existência de uma prova de acesso à profissão docente está prevista desde 2007 no Estatuto da Carreira Docente, criado pela então ministra socialista Maria de Lurdes Rodrigues. Mas, apesar de o PS ter tido tempo para o fazer, acabou por ser o ministro da Educação e Ciência do anterior Governo, Nuno Crato, quem tentou aplicá-la, em 2013, a todos os docentes que não tivessem vínculo com o Estado e que pretendessem concorrer para dar aulas, ou seja, a mais de 45 mil pessoas, à data.

Acabaria por ser feita por apenas 10.220 professores, porque, nas vésperas da sua realização, em 2013, o ministro cedeu aos protestos e dispensou todos os que tinham cinco ou mais anos de serviço e a qualificação mínima de Bom. E a sua realização desencadeou uma guerra que durou até agora. Na primeira edição da componente comum da PACC feita em duas fases por 10.220 professores, 30% deram um ou dois erros ortográficos e 14,8% cinco ou mais. Da vez seguinte, em 2015, numa prova em que 544 dos 2490 professores que a fizeram eram “repetentes”, o número de erros disparou. Em 34,7% das respostas não se registaram erros; em 29,1% registam-se um ou dois e em 19,9% cinco ou mais.

Já depois das eleições, o MEC marcou a realização a componente comum da prova para o dia 18 de Dezembro, num gesto que a Fenprof considerou uma “provocação”.