O combate à precariedade já constava no programa eleitoral do PS, mas o acordo alcançado com o PCP e com o Bloco de Esquerda reforça esse objectivo. Se chegar ao Governo, António Costa promete rever as regras que determinam as contribuições para a Segurança Social a pagar pelos trabalhadores a recibos verdes. O objectivo é que as contribuições passem a incidir sobre o rendimento dos meses mais recentes.

A proposta de programa de Governo, tal como o programa eleitoral socialista mas agora reforçado pelo apoio do PCP e do BE, não adianta mais pormenores sobre a forma como isso irá ser feito, nem explica se essa mudança permitirá que os trabalhadores independentes fiquem dispensados de contribuir nos meses em que não trabalham.

Veja a proposta de programa de Governo do PS e a lista de medidas que mereceram acordo dos quatro partidos

Em causa parece estar uma alteração ao regime em vigor. Actualmente, e de acordo com o código contributivo, os trabalhadores independentes são colocados anualmente em escalões contributivos (existem 11 escalões), tendo por base os rendimentos do ano anterior. Para determinar a base sobre a qual incidem os descontos, a Segurança Social calcula o “rendimento relevante” do trabalhador, que tem em conta 70% do valor da prestação de serviços no ano anterior ou 20% dos rendimentos de produção e venda de bens.

Com o Orçamento do Estado para 2014, os trabalhadores passaram a ter a possibilidade de pedir que lhes seja aplicado outro escalão (os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao que lhe foi fixado). Essa revisão pode ser pedida em Fevereiro e em Junho de cada ano, de modo a ajustar a contribuição ao rendimento real dos independentes. Este regime implica uma elevada carga burocrática e tem sido muito criticado pelas associações de precários.

A proposta dos socialistas, depois de ter recebido os contributos do PCP e do BE, passa também por fazer uma alteração ao artigo 140.º do Código do Trabalho. Em causa está a revogação da norma que permite a contratação a prazo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração para postos de trabalho permanentes.

Outra das propostas nesta área passa também por limitar os contratos de duração determinada a necessidades devidamente comprovadas.

O programa de Governo do PS propõe também contrariar a precariedade dos investigadores, reforçando o programa do emprego científico. A intenção é substituir “progressivamente” as bolsas de pós-doutoramento anuais ao longo de seis anos pela criação, para investigadores doutorados, “de um muito maior número de novos contratos de investigador”.

A maior parte das medidas que o PS levou às eleições de 4 de Outubro nesta área mantém-se, incluindo a intenção de agravar a TSU das empresas que revelem “excesso de rotatividade dos seus quadros em consequência da excessiva precarização das relações laborais”.

Na lista das medidas acordadas entre os três partidos, figuram pontos que já constavam do programa eleitoral dos socialistas. É dado destaque ao combate ao “recurso abusivo” a estágios e contratos emprego-inserção (destinados a desempregados e que implicam, na sua génese, o desenvolvimento de trabalho socialmente necessário) para substituição de trabalhadores permanentes e o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho “na regularização de falsos recibos verdes e outros vínculos ilegais, com imediata conversão em contratos de trabalho”. O inspector-geral do trabalho tem, de resto, vindo a reclamar um reforço das coimas às empresas que recorrem a falsos recibos verdes.

Confirma-se ainda que o PS deixou cair a sua proposta de um despedimento conciliatório, precisamente uma das propostas que o PSD/CDS-PP aceitou incluir no seu programa de Governo que começa a ser discutido nesta segunda-feira na Assembleia da República.