O Tribunal de Contas (TdC) encontrou mais pontos fracos do que fortes nos sistemas de informação e controlo da despesa fiscal (a despesa associada à atribuição dos benefícios fiscais nos vários impostos recolhidos pelo Estado). Numa auditoria realizada à despesa fiscal de 2013, que de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE) desse ano totalizou 1678 milhões de euros, foram identificados 525 milhões de euros de despesa não contabilizada.

O Tribunal de Contas, que já tinha emitido um parecer à Conta Geral do Estado, divulgou nesta sexta-feira um relatório mais concreto sobre a receita perdida com os benefícios fiscais, onde detectou irregularidades no valor de 35 milhões de euros, mais 490 milhões de euros que resultam de “omissões quantificadas”.

A despesa fiscal “relevada na CGE continua subavaliada sobretudo em IRC, IVA e Imposto do Selo, estando ainda omissa a despesa em IUC [imposto único de circulação]”.

As várias “insuficiências e deficiências” que o Tribunal de Contas encontrou nos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “afectam a fiabilidade dos dados divulgados”, porque o fisco não tem um sistema “interligado com os sistemas de liquidação dos diferentes impostos”, nem tem “dados suficientes sobre todos os benefícios fiscais para assegurar a quantificação integral e fiável da respectiva despesa”.

Segundo o Tribunal de Contas, a AT não contabiliza no Sistema de Gestão de Receitas do Estado a perda de receita associada à concessão dos benefícios fiscais, “nem dispõe de sistema de informação contabilística para registar tal perda de receita” na Conta Geral do Estado.

Ao mesmo tempo, diz o TdC, há “falta de articulação” entre o fisco, a quem cabe contabilizar a despesa fiscal, e a Direcção-Geral do Orçamento (DGO), que publica todos os meses dados sobre a execução das receitas e despesas do orçamento.

A entidade de fiscalização presidida por Guilherme d’Oliveira Martins diz mesmo que as “insuficiências e deficiências” identificadas são “verdadeiras limitações” para aferir com rigor a despesa em causa. O TdC insiste para que o Governo corrija estas deficiências, para garantir que o valor gasto com os benefícios fiscais é devidamente quantificado.