A União Europeia (UE) anunciou que estabeleceu um acordo de princípio com os Estados Unidos para um novo acordo transatlântico sobre a transferência de dados, depois do Tribunal de Justiça Europeu ter considerado inválido o acordo até então em vigor, o Safe Harbour, usado por milhares de empresas, por não ter estado assegurado um “nível de protecção adequado dos dados pessoais transferidos” para o território norte-americano.

No passado dia 6, o Tribunal de Justiça Europeu considerou inválido o acordo Safe Harbour que permite a milhares de empresas – entre as quais o Facebook, a Amazon, a Apple e o Google – enviarem dados pessoais de clientes e utilizadores da UE para os EUA.

A decisão surgiu na sequência de uma queixa apresentada pelo cidadão austríaco Maximillian Schrems, que considerou que, com base nas revelações feitas pelo antigo analista informático Edward Snowden sobre actividades de espionagem por parte dos serviços de informação norte-americanos, nomeadamente a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), os EUA não oferecem protecção de segurança à privacidade dos utilizadores. 

Até à decisão do Tribunal de Justiça Europeu, UE e EUA negociavam há cerca de dois anos uma actualização do Safe Harbour, depois de ter sido tornado público por Edward Snowden o escândalo que envolveu a NSA. Com o Safe Harbour a ser considerado inválido, UE e EUA aceleraram as conversações.

No final desta segunda-feira, a comissária europeia para a Justiça, Vera Jourova, sublinhou que o acordo entretanto alcançado entre os dois lados do Atlântico é de “princípio” e que ainda decorre a discussão de como “garantir que os compromissos vinculam o suficiente para satisfazer plenamente as exigências do tribunal”.

Sem estabelecer uma data limite para a chegada a um acordo definitivo, a comissária europeia considerou, no entanto, que ambos os lados terão que fazer progressos significativos quanto as questões técnicas e legais, pelo menos até à sua visita aos Estados Unidos prevista para o próximo mês. Para Vera Jourova é essencial que um novo acordo cumpra em “100%” o que foi decidido pelo Tribunal de Justiça Europeu.

Para a comissária europeia, o novo acordo deveria implicar uma supervisão mais apertada do Departamento de Comércio norte-americano sobre as empresas para garantir que estas cumprem as regras para proteger os dados europeus, bem como uma maior cooperação entre as comissões nacionais de protecção de dados e as autoridades norte-americanas. Vera Jourova defende que deverá ser mais transparente para os consumidores a forma como as empresas gerem os seus dados e como os partilham com parceiros e que, anualmente, todo o mecanismo em que assenta o acordo seja alvo de uma revisão por parte das autoridades europeias e norte-americanas, no sentido de confirmar se os limites aos acessos aos dados europeus estão a ser cumpridos.

A responsável comprometeu-se a emitir um comunicado em breve a explicar as consequências da decisão do Tribunal de Justiça Europeu e a indicar o caminho a seguir pelas empresas envolvidas na transferência de dados, sem sobreposições ao estabelecido pelas comissões nacionais de protecção de dados.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) decidiu emitir autorizações provisórias para a transferência de dados para os Estados Unidos. A CNPD decidiu que apenas serão emitidas autorizações provisórias para a transferência de dados “realizadas através de mecanismos alternativos ao Safe Harbour”, até que fique concluído um estudo sobre o impacto da decisão do tribunal noutros instrumentos que não o acordo de “porto seguro”.

“Havendo o risco de se considerar que as transferências podem consubstanciar uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, tais autorizações estão sujeitas a eventual revisão num futuro próximo”, escreveu a comissão numa nota enviada aos jornalistas na semana passada.