O Tribunal de Contas (TdC) não emitiu um visto prévio ao contrato de renegociação da concessão Costa de Prata porque, explica, a renegociação em causa vai dar lugar a uma diminuição dos encargos do Estado - e o TC só tem de se pronunciar quando há um aumento de despesa. Mas, na análise que ele fez para tirar esta conclusão, encontrou muitos aspectos que o levam a duvidar das contas que lhe foram apresentadas, pelo que remeteu essa decisão para outra secção do tribunal, na expectativa de novo escrutínio no âmbito da fiscalização sucessiva.

Até porque, explica desde logo o TdC, “a renegociação dos contratos em vigor parece não ter tido em conta uma rigorosa avaliação da sua execução entre 2010 e 2013, por forma a ser segura a formulação de um juízo de que haverá diminuição de encargos”, lê-se no texto da decisão.

Entre os vários aspectos que o TdC põe em causa no contrato renegociado, e que o levam a desconfiar claramente das poupanças de encargos invocadas, está a diminuição das “grandes reparações” que estavam previstas, e que agora quase desapareceram.

No entender do TdC, o contrato sugere que as grandes reparações que venham a ser necessárias serão feitas pelo concessionário, estipulando o contrato que o concedente “disponibilizará atempadamente os meios financeiros necessários ao pagamento do preço devido”. Isto, diz o TdC, sem estar suficientemente claro como e quando é efectuado o financiamento atempado e qual a garantia que a concedente tem de que as grandes reparações serão realizadas de acordo com os critérios técnicos exigidos e com as melhores condições financeiras oferecidas no mercado”.

Outra critica levantada é o facto de os intervenientes não terem enviado esclarecimentos rigorosos quanto ao “impacto financeiro previsível de cada uma das modificações contratuais e relevantes efectuadas”.

A auto-estrada em causa, que foi concessionada em regime SCUT a um consórcio liderado pela Mota-Engil, viu o contrato alterado para receber portagens em 2010 - e a Ascendi, que gere a concessão, passou a ser remunerada pelo serviço de manter a via disponível, e de cobrar as portagens para as entregar ao Estado.

O actual executivo, e a equipa liderada pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, empenhou-se em renegociar todas as concessões, e mandatou a Infraestruturas de Portugal (IP), liderada por António Ramalho, a assinar esses contratos e a enviá-los para o TdC. O presidente do IP disse ao PÚBLICO que já assinou nove desses contratos (são no total 12 e deverão significar, segundo as contas do executivo em cerca de 7353 milhões de euros durante toda a vigência dos contratos) mas este é ainda o primeiro sobre o qual o TdC se pronuncia, o que já deixa antever o que pode acontecer com os oito contratos seguintes (que já foram renegociados e assinados, entre o IP os concessionários privados.