O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) decidiu que as autoridades norte-americanas não garantem a protecção dos dados europeus e, como tal, o acordo de 2000 deve ser considerado inválido. A decisão é a resposta muito aguardada por Schrems, que acusa o Facebook de violar as leis de protecção em vigor na Europa e defende que a transferência de dados para os Estados Unidos deve ser reavaliada.

A batalha de Maximillian Schrems começou há quatro anos e confirmou-se ser um processo demasiado exigente para uma só pessoa. Depois de surgirem várias queixas sobre as políticas de protecção da privacidade do Facebook, a comissão de protecção de dados da Irlanda — país onde existe a filial do Facebook que controla as contas de todos os utilizadores à excepção dos que estão nos EUA e no Canadá — exigiu que a rede social revisse algumas das suas condições quanto ao controlo da privacidade pelos utilizadores e a possibilidade de desligar a função de reconhecimento facial do Facebook.

Schrems considerou que a posição da comissão de protecção de dados irlandesa poderia ter sido mais firme e apresentou uma contestação contra o Facebook a título individual no seu país, na Irlanda e no Tribunal de Justiça europeu. Durante este processo, criou a iniciativa Europa vs. Facebook, à qual aderiram várias dezenas de milhares de utilizadores da rede social, alguns dos quais o apoiaram financeiramente com as custas judiciais, e o austríaco passou a liderar aquele que se tornou no maior processo a chegar a tribunal sobre privacidade online.

Schrems apresentou uma queixa à comissão de protecção de dados da Irlanda, onde acusa a filial do Facebook no país de violar as leis europeias sobre dados dos utilizadores, nomeadamente a possibilidade de estes poderem conhecer as actividades de outros membros da rede social. Condenou ainda a vigilância pelo Facebook do que fazem os seus utilizadores noutras páginas online através do botão "gosto", bem como a capacidade da rede social em analisar detalhadamente os seus membros através das interacções que têm dentro da rede social.

Outra das acusações feitas à empresa de Mark Zuckerberg foi o seu apoio ao programa PRISM de monitorização e análise de dados dos serviços secretos dos EUA, cuja existência foi denunciada a partir de documentos obtidos pelo analista informático Edward Snowden, uma alegação negada firmemente pelo Facebook.

Esta terça-feira, Maximillian Schrems teve a primeira grande vitória para a iniciativa Europa vs. Facebook e foi congratulado por quem iniciou todo o processo de suspeita sobre os métodos de vigilância norte-americanos. “Parabéns, Max Schrems. Mudaste o mundo para melhor.” A frase é de Edward Snowden e chegou na forma de um tweet pouco depois de se conhecer a posição do Tribunal de Justiça da UE.

Numa nota publicada no site do Europa vs. Facebook, Schrems congratula-se com o conseguido, considerando que a decisão “estabelece uma linha clara”. “Clarifica que a vigilância em massa viola os nossos direitos fundamentais”, reforçou, acrescentando que sublinha ainda que os “governos e empresas não podem simplesmente ignorar o nosso direito fundamental à privacidade mas respeitar a lei e aplicá-la”. “Esta decisão é o maior abalo para a vigilância global dos Estados Unidos, que se apoia fortemente em parceiros privados.”

Schrems antecipou algumas das consequências que a decisão do tribunal terá, nomeadamente a alteração da legislação norte-americana e uma actualização do actual sistema Safe Harbour. Se, por um lado, o utilizador não irá notar grandes limitações ao uso diário que faz dos serviços de gigantes tecnológicos, como o Facebook, poderá vir a usar o mundo online sem ser alvo da vigilância de terceiros.

No entanto, argumenta o austríaco, as empresas norte-americanas que “obviamente ajudaram à vigilância em massa dos Estados Unidos”, como a Apple, Google, Facebook, Microsoft e Yahoo, como aponta Schrems, “podem vir a enfrentar sérias consequências legais a partir desta decisão quando as autoridades de protecção de dados dos 28 Estados-membros revirem a sua cooperação com as agências secretas norte-americanas”.

Do lado do Facebook, a decisão do Tribunal de Justiça da UE vem reforçar a necessidade de os governos da UE e dos EUA assegurarem que “continuam a disponibilizar métodos fiáveis para transferências de dados e que resolvem qualquer questão relacionada com a segurança nacional".

Esta quarta-feira, Schrems avançou na sua conta no Twitter que depois da posição do tribunal europeu, o Supremo Tribunal irlandês agendou para o próximo dia 20 uma decisão nacional sobre o processo.