O diploma, publicado esta semana em Diário da República, estabelece que para passagens aéreas até 400 euros, os residentes na Madeira paguem um máximo de 119 euros para os Açores e 86 euros para o continente. No caso dos estudantes madeirenses, o valor desce para 119 euros para os Açores e 65 euros para o continente. O valor remanescente é assumido pelo Estado.

O subsídio à mobilidade já vigorava desde Abril deste ano nos Açores e vai agora ser alargado à Madeira, com algumas diferenças de fundo. Se para os açorianos o reembolso é feito na hora, para os madeirenses o reembolso só será pago 60 dias após a data da viagem, e foi fixado um limite de custo elegível para passagens de ida e volta de 400 euros.

A principal novidade do modelo, que substitui o que está actualmente em vigor, em que os madeirenses são reembolsados com 60 euros independentemente do custo da passagem, é a aproximação das duas regiões autónomas, com as ligações entre Madeira e Açores a terem agora um custo máximo para os residentes nos dois arquipélagos.

Em ambos os casos, quem viaja paga a totalidade da passagem aérea, sendo depois reembolsado mediante apresentação da factura e comprovativo dos voos (cartões de embarque) em estações dos CTT nos arquipélagos. No caso da Madeira, o tecto para reembolso é de 314 euros, mas nos Açores não existe um máximo, assumindo o Estado o valor remanescente das passagens aéreas independentemente do valor.

A portaria foi publicada na madrugada de terça-feira no Diário da República e está a ser alvo de críticas por parte dos partidos da oposição, que esperavam que o articulado do diploma estivesse em linha com o dos Açores.

O secretário regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, justifica a medida com o objectivo de promover a compra de bilhetes com maior antecedência e, deste modo, mais baratos. Mas as explicações não convencem a oposição madeirense, que contrapõe com o elevado custo das passagens a aéreas em épocas como o Natal e fim-de-ano, altura em que os madeirenses a estudar em universidades continentais regressam a casa de férias.

Mesmo agora, a poucos dias da entrada em vigor do diploma, as tarifas médias para Setembro dos voos entre o Funchal e Lisboa registam valores elevados para a época, superiores ao mês de Agosto, forte por excelência no turismo.

O representante regional da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APVT), João Welsh explica ao PÚBLICO que o custo das tarifas é justificado pelo aumento da procura. “As companhias aéreas funcionam com sistemas de software de Yield Management e Price Management, que definem os preços das tarifas, e o que aconteceu foi que sabendo que o novo subsídio à mobilidade ia entrar em vigor em Setembro, registou-se um aumento da procura”, diz João Welsh, recusando que exista uma concertação de preços das duas companhias que voam regularmente para o arquipélago: TAP e EasyJet.

“Não faz qualquer sentido e seria até contraproducente as companhias alinharem as tarifas pelo preço estabelecido pela portaria, pois bastaria uma delas baixar um pouco os preços para ganhar quota de mercado”, argumenta Welsh.

Facto, é que uma simulação feita ontem pelo PÚBLICO nos sites da TAP e da EasyJet, encontrou preços próximos dos 400 euros, quando nos últimos anos rondava geralmente os 250 euros. Na TAP o valor de uma passagem de ida e volta entre o Funchal e Lisboa atingia os 453,91 euros, enquanto na low cost a simulação feita indicava 320,98 euros, sem possibilidade de transportar bagagem no porão, que acresce 49 euros por mala e não entra nas contas do subsídio. 

De fora da portaria ficam também a tarifa executiva e a económica sem restrições, que embora tendo preço semelhante permitem alterar sem custos adicionais a data das viagens, o que vai obrigar a um planeamento milimétrico das deslocações.

Contudo, as principais críticas prendem-se com os prazos de reembolso, que só pode ser solicitado após 60 dias da data da factura. “É bastante penalizadora para a classe média, que vai ter de suportar durante esse período o valor total da passagem”, observa João Welsh, lembrando que existem várias situações onde é impossível planear antecipadamente uma viagem. “Em suma, é um modelo no bom sentido mas que, como é natural em tudo, requer melhorias e ajustamentos”, sintetiza.

Há ainda dúvidas sobre o plafond inscrito no Orçamento de Estado para suportar o subsídio à mobilidade. O Governo colocou a fasquia nos 11 milhões de euros – para os Açores foram 15 milhões de euros – e Eduardo Jesus garante que a verba será suficiente. Se não for quem pagará será sempre o Estado. “Não faz sentido que os madeirenses sejam ultraperiféricos até 11 milhões de euros e a partir daí não sejam”, disse o secretário regional durante a apresentação das novas regras.