A lei citada no despacho do tribunal é a denominada Lei da Paridade que “estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”.

A lei em causa foi uma proposta socialista em 2006, na altura do primiero governo de José Sócrates, tendo sido votada favoravelmente pelos socialistas, depois de um veto do então Presidente da República, Cavaco Silva. 

De acordo com o tribunal, a lista do PS viola precisamente o princípio essencial da lei. “Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos nas listas”.

A decisão judicial indica ainda as três consequências da não correcção, a saber, a “afixação pública das listas com a indicação da sua desconformidade à presente lei”, além da “sua divulgação através do sítio na Internet da Comissão Nacional de Eleições e ainda “a redução do montante de subvenções públicas para as campanhas eleitorais nos termos da presente lei”.