Nos termos do decreto-lei de 1957 através do qual os terrenos em causa foram cedidos pelo Estado ao município, a sua utilização para fins distintos daquele implica a sua devolução ao Estado, ficando a cedência sem efeito.

A iniciativa da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) foi comunicada no mês passado ao Movimento dos Amigos da Mata e do Ambiente (AMA), uma associação local que no final de Maio expôs o caso à ministra das Finanças, dando-lhe conta das sucessivas queixas que, desde 2009, apresentou àquela direcção-geral sem obter resposta.

Paralelamente às iniciativas que emprendeu junto da DGTF, a AMA requereu ao Ministério Público, em Junho de 2012, a instauração de procedimento criminal contra o município de Vila Real de Santo António, com base no facto de a autarquia ter registado em seu nome, por usucapião, as duas parcelas em causa.

De acordo com os queixosos e com a documentação — designadamente notarial e do registo predial — que remeteram ao tribunal, a autarquia recebeu os terrenos com o ónus da utilização exclusiva para a prática do campismo, mas registou-os por usucapião, sem qualquer limitação de uso. 

Para isso, o então vice-presidente da câmara, o independente José Carlos Barros, declarou perante a notária, em Novembro de 2008, que as duas parcelas, com cerca de 14 hectares, tinham sido comprados pelo município ao Estado há mais de 50 anos e que “não é possível localizar a [respectiva] escritura pública”.

A declaração do autarca, que actualmente preside à Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António e encabeça a lista do PSD/CDS às próximas eleições legislativas, pelo círculo de Faro, consta da escritura pública de justificação que logo a seguir serviu para registar as propriedades em nome do município, sem qualquer ónus.

No mês seguinte, o município procedeu a um aumento de capital da empresa municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, o qual foi realizado em espécie, precisamente com os terrenos do parque de campismo, que foram avaliados em 38 milhões de euros. As mesmas parcelas, que se tinham tornado urbanizáveis graças ao Plano Director Municipal em 1992, foram semanas depois, em Janeiro de 2009, hipotecadas ao BCP a título de garantia de um empréstimo de 13,5 milhões de euros concedido àquela empresa municipal.

Já em Outubro de 2011, a autarquia tentou vender, através da VRSA, os mesmos terrenos em hasta pública, mas a operação acabou por não se concretizar, segundo o presidente da câmara, Luis Gomes (líder distrital do PSD), pelo facto de a proposta apresentada “não ser muito atractiva”. 

Documentos contradizem câmara
Para viabilizar a escritura que depois serviu para registar os terrenos em seu nome, a câmara teve de apresentar uma certidão em que a Conservatória do Registo Predial garante, a seu pedid, que, feitas as buscas correspondentes, não foi encontrado qualquer registo anterior daqueles prédios (parcelas).

O pedido da certidão, cuja cópia foi agora obtida pelo PÚBLICO, foi entregue na conservatória em 21 de Novembro de 2008, em Vila Real de Santo António. Nesse mesmo dia, “feitas as buscas”, a conservatória emitiu o documento e, ainda nesse dia, este foi entregue à notária Maria do Rosário da Costa Gomes, que o arquivou juntamente com a escritura outorgada ainda nesse dia, a mais de 500 kms de distância, na cidade do Porto.

Na escritura pode ler-se também que os dois prédios se encontram inscritos na matriz das Finanças a favor do município, ficando arquivada uma caderneta predial que mostra datar de 1970 a inscrição de um deles. O número do artigo matricial constante dessa caderneta, o 3269, não coincide, todavia, com aquele que é identificado na escritura, o 508. 

Nada disso, porém, suscitou dúvidas à notária do Porto, e também ninguém se lembrou de perguntar ao Estado, neste caso à DGFT, que tem a tutela do respectivo património, se por acaso não teria a escritura ou o auto de cessão das parcelas que o município não conseguia localizar. 

De igual modo, a Conservatória do Registo Predial algarvia não teve quaisquer dúvidas em certificar a ausência de inscrição das duas parcelas. Isto, apesar de os terrenos cedidos pelo Estado para o parque de campismo em 1957 se encontrarem inscritos nos seus livros, desde 1961, a favor e a pedido do município, sob o número 7671 — o qual abrangia uma área superior à que foi usada para instalar o parque e foi objecto de posteriores desanexações. Nesse registo está claramente expresso o ónus de reversão para o Estado, caso a parcela deixasse de servir para o campismo. 

Nos arquivos da conservatória estão, aliás, diversos documentos que permitiram a realização daqueles registos, nomeadamente o uma certidão de 1961, na qual a câmara diz ter no arquivo da secretaria municipal o auto de cessão dos terrenos celebrado em 17 de Outubro de 1957, entre a antiga Direcção-Geral da Fazenda Pública e o município.

Perante estes factos, parte dos quais não eram do conhecimento da AMA, a participação que os seus representantes dirigiram ao Ministério Público em Junho de 2012 sustenta a tese de que as declarações de José Carlos Barros na escritura de justificação “distorcem a verdade” e “são passíveis de responsabilização criminal”.

Na sequência desta queixa foi aberto um inquérito judicial, actualmente a cargo da Secção Regional de Investigação de Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira de Faro da Políica Judiciária, a qual nos últimos meses desenvolveu várias diligências investigativas e inquiriu diversas pessoas.

Na resposta à queixa enviada à ministra das Finanças, a DGTF informou também a AMA, no início deste mês, de que, além das diligências junto do Ministério Público, vai proceder à “fiscalização das finalidades subjacentes à cedência de terrenos (...) a favor do município” de Vila Real de Santo António.  

Em 2009, um ano depois de ter registado os terrenos do parque de campismo em seu nome, a Câmara de Vila Real de Santo António, recorreu novamente à figura da usucapião para registar como seus os 102 hectares da Mata Nacional das Dunas que ocupam uma faixa de 2,6 kms, situada à beira-mar entre Monte Gordo e a sede do concelho.

Considerando que toda essa área é propriedade do Estado, a DGTF impugnou judicialmente, logo em 2009, a sua aquisição por usucapião por parte do município. O processo então instaurado e cujos factos assentes e base instrutória foram estabelecidos pelo juiz em Nvembro de 2011 continua, quatro anos depois, à espera de julgamento no Tribunal de Vila Real de Santo António

 
Autarca diz que tudo foi tratado por uma empresa externa
Contactado pelo PÚBLICO José Carlos Barros afirma que as suas declarações perante a notária do Porto foram feitas “com base no que foi apurado pelos serviços técnicos da câmara e pela empresa contratada para o efeito”. O antigo vice-presidente da autarquia, arquitecto de profissão, acrescenta: “Não inventei nem fiz investigação. E, obviamente, nada me leva a pôr em causa o profissionalismo e a seriedade de quem realizou esse trabalho.” 

José Carlos Barros garante que a escritura foi feita no Porto, a mais de 500 kms da sede do município, porque os notários algarvios não tinham disponibilidade para a fazer com urgência. Uma outra razão, salienta, prende-se como facto de a empresa contratada para tratar do registo de todo o património municipal até ao final daquele ano — a Abílio Figueiredo Marques Ldª, dirigida por um antigo director distrital de Finanças — ter sede naquela cidade. 

A obrigação de fazer os registos até ao final do ano, assegura, resultava de uma imposição legal constante do Plano Oficial de Contabilidade da Administração Local. Essa obrigação, todavia, existia desde a publicação daquele plano, em 1999.

José Carlos Barros nega, por outro lado, que a urgência da escritura e do registo por usucapião tivesse como objectivo criar as condições necessárias para que o município pudesse obter um empréstimo bancário de 13,5 milhões de euros, mediante a hipoteca dos terrenos. “O que estava em causa era dar cumprimento a um preceito legal”, insiste.