Nas recomendações a Portugal que o Executivo europeu sugere ao Conselho – e que foram divulgadas nesta quarta-feira – Bruxelas começa por dizer que o objectivo de um défice abaixo de 3% durante este ano “não está ainda garantido, mas pode ser alcançado”, assinalando que “o esforço orçamental está abaixo daquilo que é recomendado pelo Conselho”. Esta tem sido a posição da Comissão em relação à meta de défice de 2,7% traçada pelo Governo, estando Bruxelas a prever para já um saldo orçamental negativo de 3,1%.

Mas não é só em relação a 2015 que a Comissão tem dúvidas. Para 2016, o ano em que o Governo espera que seja alcançado o objectivo de médio prazo de um défice estrutural (o que leva em conta a evolução da conjuntura) igual ou inferior a 0,5% do PIB, e para os anos seguintes, o documento refere que “as medidas de reequilíbrio para apoiar as metas orçamentais planeadas de 2016 para a frente não foram suficientemente especificadas e parecem ser insuficientes em termos de dimensão”.

A Comissão avisa que “parece haver o risco de um desvio significativo do ajustamento necessário em direcção ao objectivo de médio prazo em 2016”, temendo que “Portugal possa não cumprir com as previsões do Pacto de Estabilidade e Crescimento”. Bruxelas afirma que, para evitar este cenário “mais medidas estruturais serão necessárias”.

Na conferência de imprensa de apresentação das recomendações feitas aos países da UE, o comissário europeu Pierre Moscovici evitou responder a uma questão relacionada com a intenção, tanto do Governo como do PS, de retirar a seguir às eleições algumas das medidas de austeridade introduzidas durante a presença da troika. “A Comissão não tem por hábito ocupar-se de eleições”, disse o comissário.

Nas recomendações que sugere que o Conselho apresente a Portugal, a Comissão diz que, em 2015, deve ser assegurada “uma correcção duradoura do défice excessivo, através de medidas assim que seja necessário” e dá algumas ideias concretas, tanto para este ano como para os próximos: "colocar em prática a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso para melhor controlar a despesa”, “melhorar a sustentabilidade de médio prazo do sistema de pensões”, “salvaguardar a sustentabilidade das empresas públicas” e “melhorar mais o cumprimento fiscal e a eficiência da administração fiscal”.

Por trás do receio em relação à capacidade de o país cumprir as suas metas orçamentais está também a ideia de que as projecções económicas serão demasiado optimistas, nomeadamente no que diz respeito aos anos a seguir a 2016. “O cenário macroeconómico em que se baseiam as projecções económicas [do Programa de Estabilidade] é plausível para 2015 e 2016, mas bastante optimista para 2017 e 2018, anos para os quais alguns riscos foram identificados pelo Conselho das Finanças Públicas”, afirma o relatório.

Há outras áreas, para além da orçamental, para as quais são feitas recomendações a Portugal. No mercado de trabalho, Bruxelas pede que se “promova alinhamento dos salários com a produtividade”, defendendo que se “garanta que os desenvolvimentos relacionados com o salário mínimo sejam consistentes com os objectivos de promoção do emprego e da competitividade”.

Bruxelas continua também muito preocupada com o nível de dívida acumulado pelas empresas, pedindo a melhoria dos instrumentos de reestruturação para empresas viáveis, através da atribuição de incentivos aos bancos e aos devedores.

A Comissão pede ainda que “se acelere as medidas e se aumente a transparência, no que diz respeito às concessões, incluindo no sector dos transportes, e às parcerias público-privadas a um nível local e regional”.

As recomendações da Comissão

 - Finanças públicas

Colocar o défice abaixo de 3% logo em 2015 e de forma duradoura, adoptando as medidas que sejam necessárias.

- Pagamentos em atraso

Usar a lei dos compromissos para garantir um maior controlo da despesa pública.

- Segurança Social

Tomar medidas que aumentem a sustentabilidade de médio prazo do sistema de pensões.

- Cobrança de impostos

Aumentar os níveis de cumprimento das obrigações fiscais e tornar a máquina de cobrança de impostos mais eficaz.

- Mercado de trabalho

Garantir que os salários não crescem mais do que a produtividade. Fazê-lo em consulta com os parceiros sociais, e levando em linha de conta as diferenças de qualificações, as condições no mercado de trabalho e a divergência de desempenho económico entre regiões, sectores e empresas.

- Salário mínimo

Garantir que qualquer actualização do salário mínimo leva em conta o objectivo de aumentar a competitividade e o emprego.

 - Desemprego

Tornar os serviços públicos de apoio ao emprego mais eficazes, tornando-os por exemplo mais úteis para os jovens que ainda não se registaram em centros de emprego.

- Apoios sociais

Garantir que a entrega de benefícios sociais tem o efeito pretendido em quem os recebe.

- Dívida das empresas

Tomar medidas para reduzir o sobreendividamento das empresas, dando estímulos aos bancos e às próprias empresas para encontrar soluções de reestruturação de dívida.

- Concessões e PPP

Tomar medidas para tornar as concessões e as PPP mais transparentes.