O instituto é o organismo responsável pelo programa Citius, em que são tramitados os processos. Nesta altura, como está o Citius? O que aconteceu em Setembro?
A aplicação informática que suporta a actividade dos tribunais está estabilizada, quer ao nível das secretarias quer dos magistrados e da aplicação dos mandatários. Foram recuperadas as funcionalidades que existiam antes de Setembro de 2014. Foi objecto de algumas notícias um constrangimento que ocorreu já este ano entre a ligação entre esta plataforma, o Citius, e o SISAAE, que é a plataforma dos solicitadores. E todos esses dados já foram recuperados. Há uma ligação, que se chama gateway, entre os dois sistemas e todos os actos, durante a paragem do Citius e mesmo depois disso, estavam retidos na plataforma dos solicitadores e não tinham chegado ao Citius. Chegaram. Está tudo regularizado desde Março.

Há críticas recentes de advogados que dizem que ainda estão a ser chamados para comprovar requerimentos que já tinham sido entregues, que há alguns documentos que, pontualmente, não se encontram, de um ou outro processo a que se tenta aceder na base de dados e não se encontra… 
São questões diversas. Relativamente aos processos de execução admito que isso ainda possa acontecer. Os actos chegaram aos tribunais, mas isso não quer dizer que tenham sido todos abertos e tramitado. Em relação aos chamados desaparecidos o que aconteceu, em regra, é que, com a migração, houve necessidade de remarcar os processos da anterior estrutura-judiciária a que chamamos V2, para a nova, a que chamamos V3. Nesse processo de marcação, alguns apensos não foram marcados. As comarcas já têm todas as ferramentas para irem buscar o processo à versão 2 e passar para a versão 3. Nada desapareceu no sistema. Isso é uma garantia. O que acontece é que ele pode ainda estar na antiga estrutura. E quando as pessoas procuram na nova estrutura pode não lhes surgir.

Qual foi o atraso que este problema terá causado?
Não tenho forma de fazer essa estimativa. É evidente que este constrangimento durante 44 dias tem impacto no funcionamento dos tribunais. O 'quanto' depende dos tribunais e da capacidade instalada. É muito diversa de comarcas para comarca. Em muitas já estará quase absorvida esta paragem, noutras as dificuldades ainda subsistem. Tudo depende do número de funcionários que têm afectos a determinadas jurisdições. Nas áreas em que não existe tramitação obrigatória no Citius conseguiu-se ir tramitando mais processos, todos os processos urgentes foram tramitados. As comarcas estão na altura de fazer o relatório semestral, que a nova lei prevê, e provavelmente darão conta no mesmo de algumas dessa situações com pormenores e números.

Porque chamaram de novo António Sardinha, um funcionário judicial que é descrito como sendo o pai do Citius, depois deste mesmo Governo, em 2013, o ter afastado?       
O senhor António Sardinha e os demais funcionários chamados pela actual direcção do IGFEJ não vêm resolver os problemas de Setembro. A estabilização da plataforma já estava feita. Esta equipa de quatro pessoas vai integrar o grupo afecto aos tribunais. Os tribunais são uma área que exige conhecimentos muitos específico. O IGFEJ tem poucos recursos humanos, não só mas também na área das tecnologias da informação e comunicações. Temos contributos de áreas externas e fazemos contratação. Mas nem sempre essa contratação serve para alguns objectivos, para que possa haver uma resposta rápida. Pelo menos um tempo de resposta menor do que o que conseguíamos. Isto, porque há várias situações que estão em avaliação, que queremos melhorar. Há tarefas que têm que ser implementadas e só com os recursos que tínhamos não era possível dar resposta ao tribunais no espaço de tempo que entendemos necessário.

O que é que realmente não funcionou?
Não estamos a trabalhar na identificação do problema. O secretário de Estado fez uma proposta para se avaliar tecnicamente e auditar aquilo que se passou. Essa tarefa foi solicitada pelo secretário de Estado à Inspecção-Geral de Finanças. Neste momento ainda não começaram os trabalhos. Creio que já haverá uma resposta positiva da Inspecção-Geral de Finanças, mas ainda não estão efectivamente no IGFEJ a trabalhar.

Estão a pensar em criar um novo sistema?
Estamos a pensar, para além das manutenções, em introduzir melhorias. Há muitas solicitações, quer a nível interno - dos juízes, do Ministério Público, dos funcionários - quer por parte dos utilizadores externos. Quando chegámos ao instituto, fizemos reuniões com os utilizadores externos mais significativos do sistema. Temos pedidos dos administradores judiciais para conseguirem ter acesso ao sistema. Este pedido tem um reflexo tremendo nos tribunais do comércio, onde estes profissionais actuam. Especialmente quando falamos de grandes processos, em que temos de fazer notificações a centenas de pessoas, às vezes, até acima do milhar. É utilíssimo que os administradores tenham acesso ao Citius. Gostávamos de desenvolver novas funcionalidades como a possibilidade de se ter acesso a certidões de forma electrónica. Isso reduz não só o tempo dos funcionários com os processos mas também os custos com o correio.

Várias auditorias ao Citius alertavam que a tecnologia era bastante arcaica. Por outro lado, os funcionários judiciais que o desenvolveram não têm formação específica nas tecnologias de informação. Faz sentido investir num sistema datado?
Porque os tribunais não podem parar dois ou três anos à espera de um sistema novo. Não estamos a afastar a possibilidades de avançarmos para outro sistema. Temos que nos focar nas necessidades dos tribunais para dar uma resposta mais eficaz ao cidadão. É essa a nossa preocupação. O outro sistema vai sendo paulatinamente pensado em paralelo, as especificações vão sendo levantadas É um trabalho que seguramente vamos começar a encarar logo que esteja reunido um conjunto de pressupostos que entendemos essenciais: a adaptação do sistema à nova estrutura judiciária; introduzir ferramentas de gestão que ajudem os órgãos de gestão das comarcas a detectarem onde há problemas e onde há atrasos. Isto são coisas que o IGFEJ pode fazer já e não pode deixar de fazer à espera de um novo sistema.

Estamos só a falar de tempo ou também de dinheiro?
Em relação aos investimentos ouvi falar dos números mais díspares. Aquilo que devo dizer é que não sei qual é a fidedignidade desses números, uma vez que não está nenhum estudo feito relativamente às especificações que delimitam o trabalho a fazer.

Os últimos Governos socialistas tinham um projecto ambicioso nesta área. Foi contratada uma empresa para fazer uma cópia do Citius numa tecnologia mais avançada, que permitiria outras potencialidade. Esse trabalho foi pelo menos parcialmente concluído, pago pelo dinheiro dos contribuintes e metido numa gaveta. Não há possibilidade de se utilizar algum desse material?
Seguramente tudo o que puder ser utilizado será utilizado. Há um trabalho muito útil de levantamento das necessidades do sistema, feitos pelos conselhos superiores, que vai ser revisitado. Mas que já carece de actualização. Todo este trabalho tem que ser feito em articulação com os utilizadores, quer com os conselhos, quer também com os funcionários, quer com utilizadores externos: polícias, autoridade tributária, etc.

Há uma ideia do investimento que é preciso fazer?
Não há. Porque não há o levantamento das especificações.

Além do Citius, o instituto é responsável pela gestão de mais de duas dezenas de sistemas de informação na Justiça, muitos deles com informação sensível, como o registo predial e o civil. Algumas destas aplicações têm a manutenção completamente entregue a privados. Isto não é um risco?
O IGFEJ tem nas várias áreas, quer dos tribunais quer dos registos, uma falta acentuada de quadros internos e recorre à contratação externa. Todos esses contratos têm cláusulas de confidencialidade relativamente à informação e todas estas pessoas são supervisionadas por dirigentes do IGFEJ. Não podemos assegurar completamente que não haja alguém que posso ir ver uma informação, como recentemente aconteceu noutras áreas. O que podemos garantir é que ninguém está a trabalhar sozinho em áreas de informação sensível.

Faz sentido ter dados como os que estão no Citius armazenados há anos num data center de uma empresa privada. O dinheiro que o Estado pagou em rendas não lhe permitiria ter um data center óptimo, com outro tipo de precauções? 
Eventualmente. Não sei quanto já se pagou. Essas decisões têm muitas vezes a ver com conjunturas económicas que transcendem quem está na gestão das várias entidades. Relativamente à nossa situação concreta, tudo isso está a ser avaliado. Há grupos de trabalho que são transversais a todos os ministérios e uma das situações que está a ser avaliada é precisamente o que cada um tem que possa ser partilhado em termos de infra-estruturas.

O Fundo de Modernização da Justiça criado pelos socialistas existe? Que projectos e que dinheiro tem?  
O fundo é uma criação relativamente recente. Tem cerca de 14 milhões. Houve um único anúncio publicado a que concorreu a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Esse aviso era de 2012. As candidaturas eram 17, foram seis aprovadas num ano e duas no outro. Esses projectos estão em curso.

Em concreto, para que são esses projectos?
Melhorias em estabelecimentos prisionais, nomeadamente em equipamentos de cozinha que estão obsoletos. Em regra são obras de reparação e melhoria. Desde que chegámos começámos a preparar um novo aviso. O secretário de Estado da Justiça já proferiu despacho favorável. Dentro de um mês, mês e meio, estaremos em condições de fazer abertura de concurso também na área da modernização, com especial incidência para a remodelação de instalações eléctricas, acessibilidades, segurança, ar condicionado… No fundo, melhoria das condições de funcionamento dos vários serviços.

Já se renegociaram todas as rendas que a justiça estava a pagar? Contas feitas qual foi a poupança conseguida?
O Ministério da Justiça tem mais de 1100 instalações, destas 325 são arrendadas e temos neste momento um encargo mensal com rendas de cerca de três milhões. A estratégia que foi adoptada foi a de denunciar alguns contratos ou renegociar outros. Este trabalho foi levado a cabo entre 2011 e 2014, tendo nesse período sido conseguido 109 denúncias de contratos, que corresponderam a uma poupança anual de 6,8 milhões. E 140 renegociações que correspondem a uma poupança anual de três milhões de euros. Neste ponto não se vai conseguir muito mais. Alguns arrendamentos têm que subsistir, porque têm cláusulas de denúncia que estão muito além no tempo.

Refere-se, por exemplo, ao polémico Campus da Justiça de Lisboa?
Temos um contrato que só pode ser cessado, sem indemnizações, em 2026. Estamos a falar de uma renegociação que teve uma poupança anual de 1,3 milhões de euros durante estes três últimos anos. A partir de Maio voltamos a pagar a renda aos valores anteriores. Até Abril pagávamos 1,038 milhões de euros e em Maio vamos pagar 1,15 milhões, ou seja, mais 112 mil euros.

 Não é possível renegociar novamente?
Fizemos uma primeira reunião com a empresa, a Norfin, vamos avaliar. Estas possibilidades têm que ser enquadradas no valor actual dos arrendamentos na área em que nos encontramos. No Porto também foi conseguida uma redução muito significativa com a concentração dos serviços no Edifício Camões, com a melhoria dos mesmos. O DIAP era uma situação muito complicada. Entre a nova renda e toda a redução que tivemos, o valor deste edifício novo, com todas as condições para os serviços, fica em pouco mais de 20 mil euros por mês.

Em curso estava ainda a venda de pelo menos 177 imóveis propriedade da justiça, dos quais mais de 200 devolutos. Havia também casas de função de juízes. Foi tudo vendido?        
Não tem havido interessados. Foram vendidas 40 casas até 2014, por um valor de cerca de 2,6 milhões de euros, que ainda não está todo arrecadado, porque há alguns pagamentos a prestações. Está em curso um novo procedimento de hasta pública, que está a ser organizado pelas Finanças para dia 30. No dia 21 de Abril houve uma hasta pública mas foi vendida apenas uma casa.           

Até quando tribunais em contentores?
Relativamente aos contentores ou aos módulos transitórios existem neste momento três tribunais com eles. No de Loures, sede da comarca de Lisboa Norte, já começou a obra. Se tudo correr como o previsto e, até agora não tem havido deslizes nos prazos, estamos a contar que a obra esteja terminada em início de Janeiro do próximo ano. Com a instalação e tudo o resto, no máximo, até Março a situação estará resolvida. Em Faro a situação já está resolvida, a obra foi cumprida dentro do prazo e as pessoas já estão nas novas instalações. Vila Real ficará pronto ainda este ano.       

Porquê tantos ajustes directos para a realização de obras?
Foram feitas 107 intervenções por causa da implementação da reforma do mapa judiciária. Essas obras foram feitas através de ajustes directos, porque foi criado um regime especial para que não se tivesse que aguardar todo o período normal que levam os concursos públicos. Estamos a falar em regra de ganhos de tempo na ordem de um ano e meio. Apesar de serem ajustes directos, quero sublinhar que esses ajustes tinham um valor máximo de 3,5 milhões de euros, como prevêem as directivas comunitárias. Essa regras impõem que se faça uma consulta a pelo menos três empresas. Basta isso. O IGFEJ nunca fez consulta apenas a três, fez sempre pelo menos a cinco. Nos casos mais elevados sempre acima de dez. Chegámos a fazer consultas a 13 empresas. Houve sempre um leque diversificado de empresas para não permitir que houvesse um eventual acordo entre empresas, que não acautelasse o interesse dos contribuintes. Em todas estas obras, mesmo naquelas que eram de valor inferior a 150 mil euros, que a lei prevê que seja feita apenas uma consulta, foram sempre consultadas pelo menos três. Não estamos a falar sempre das mesmas empresas. Houve uma preocupação de consultar empresas da área geográfica da obra.

À chegada ao governo a ministra da Justiça anunciou um plano para criar cerca de dois mil novos lugares nas cadeias. Quantos já se criaram?
Em termos de lugares não lhe sei dizer. Concluídas e em curso estão obras orçadas em 35 milhões de euros. Temos também previstas, em análise e programadas, obras de cerca de dois milhões de euros. Melhorias de condições, requalificação de edifícios que estiveram muitos anos sem intervenções, à semelhança do que se passa com os tribunais. Esse é um dos grandes problemas com que nos debatemos neste momento. Pela primeira vez temos a cartografia de todas as deficiência que existem nos tribunais em todo o país, este trabalho está a ser feito em articulação com os conselhos superiores, desde a mais pequena deficiência às situações mais graves. Um projecto de intervenção que demorará até 2019. O problema das acessibilidades, as infiltrações, a falta de ar condicionado…

Isso implica uma intervenção em quantos tribunais?
Cento e muitas intervenções, que significam um investimento pouco acima dos 70 milhões de euros divididos por estes anos. Não é um valor muito impressivo se tivermos em conta que são condições condignas para todos os tribunais na área do judicial. Também já pedimos um levantamento ao conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, que já está nas nossas mãos, mas ainda não pudemos começar a trabalhá-lo.

E os nossos tribunais estão em muito mau estado, como se falava? Sem casa de banho, sem elevadores, sem acesso a pessoas com deficiência?
Sem acesso a pessoas com mobilidade reduzida há muitos edifícios. Esses serão objecto de intervenções que denominamos de nível 1, que devem ser feitas no menor tempo possível. Pensamos que se se iniciar ainda este ano - e já há situações orçamentadas - e se tudo correr bem, esperamos ter tudo resolvido até 2019.

E obras a decorrer em tribunais onde se trabalha?
Em alguns casos sim, noutros não. Tudo depende da dimensão da obra.

Poderão ser necessários novos contentores?
Nalguns casos, se isso for mais funcional. Se for melhor do que as pessoas estarem a trabalhar, com os desconfortos de uma obra de alguma dimensão, como os que foram reportados, por exemplo, em Setúbal... Posso garantir que nada vai ser feito sem articulação dos órgãos de gestão das novas comarcas. Se houver demolições, é uma coisa; se não houver é outra.

O antigo Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, regressou às mãos da Justiça por mais de 6 milhões de euros. Ainda está prevista para lá a instalação do Centro de Estudos Judiciários? A compra aconteceu há quase dois anos, mas o edifício continua fechado.
A intenção é a afectação ao Centro de Estudos Judiciários e, uma parte, a uma loja ao IRN [Instituto de Registos e Notariado] nesta zona do Chiado. Foi pedido uma avaliação estrutural do edifício, mas também da parte construtiva que nos chegou em Fevereiro e está a ser avaliado. Não há ainda um valor. Há três situações que estamos a estudar, a da Boa Hora, a do Supremo Tribunal de Justiça e a da Relação de Coimbra, três edifícios históricos que carecem de intervenções. Um estudo que vai que ter de ser feito é da da viabilidade de nos candidatarmos a fundos comunitários para fazer estas reabilitações.  

Neste momento ainda há dívidas aos advogados que fazem a defesa dos mais carenciados, o apoio judiciário?
Houve uma recuperação muito significativa em 2014. Em finais de 2012, em números redondos, a dívida era de 22,5 milhões; em 2013, superior a 30 milhões; e no ano passado terminou com pouco mais de 14 milhões. Neste momento temos pagas todas as despesas  solicitadas até ao final de Janeiro. Todos os meses estamos a fazer pagamentos.

Podemos dizer que estamos com três meses de atraso em média, porquê? Atrasos nas verificações ou falta dinheiro?
Tem por vezes a ver com as questões de tesouraria, que não permitem fazer logo o pagamento. Contudo, não há créditos com mais de 90 dias.

Qual é a evolução dos gastos do Estado no apoio judiciário?
Não tem aumentado de forma significativa. Oscilou entre 50 milhões em 2012, 53 milhões em 2013 e em 2014 novamente 50 milhões.

Qual tem sido a evolução do valor arrecadado com as custas judiciais?
Tem havido uma tendência descendente desde 2009, não muito significativa. Mas ela é acompanhada também por uma diminuição das despesas, com administradores de insolvência ou com peritos.

Curiosamente, nos últimos anos as taxas de justiça aumentaram. Isso quer dizer que os cidadãos estão a recorrer menos aos tribunais porque a justiça está muito cara?  
Quem está numa situação de insuficiência económica tem o apoio judiciário.

Mas as condições de acesso a esse apoio são muito restritivas. Há até quem diga que a Justiça actualmente é só para indigentes e ricos. Que a classe média está à margem.
Em tribunal várias vezes me apercebi de que havia a possibilidade de se pagar as custas a prestações.            

O sistema de justiça ainda tem um problema de financiamento? As receitas permitem pagar as despesas ou têm continuado a aumentar as transferências do Orçamento de Estado?

O sistema de Justiça terá quase necessariamente de ter transferências do Orçamento de Estado. Mas tem sido feito um esforço muito grande para a redução de custos. Por exemplo, gastaram-se menos três milhões de euros com o correio de 2013 para 2014 (de 20 milhões passou-se para 17). Temos também em estudo para fazer as aplicações cada vez mais da forma electrónica e tentar, com isso, diminuir as despesas com essas rubricas.    
Olhando para dentro dos tribunais, há queixas de falta de impressoras, de computadores lentos. Há projecto para melhor o parque informático?
O parque informático dos juízes e procuradores foi substituído no ano passado, antes de Setembro. O dos tribunais está substituído a um terço e já temos os restantes dois terços para substituir. Falta apenas assegurar o transporte. Estamos a falar de 4500 computadores.

Carros de função são um problema nas novas 23 comarcas, com relatos de que há funcionários a transportar processos de transportes públicos ou em viatura particulares.

É uma preocupação que não conseguimos resolver com a rapidez que desejaríamos. Ainda antes da reforma a Direcção-Geral da Administração da Justiça tinha lançado um procedimento para aquisição de viaturas. As instituições estão sujeitas ao plano de aquisições do Estado, ou seja, em regra, para se comprar um veículo, tem que se abater dois e excepcionalmente um. Esse procedimento só esteve pronto há relativamente pouco tempo e só vinham, creio, nove ou dez veículos para as comarcas. Ou seja, faltam os demais. O IGFEJ, para além de estar a avaliar os veículos que não estão em uso, para saber o número de veículos que pode adquirir, tem também em avaliação a possibilidade de afectar veículos apreendidos à ordem de processos e que estão à ordem do Gabinete de Administração de Bens que funciona no instituto.

No âmbito da administração de bens apreendidos, de que bens estamos a falar e o que é feito com eles? 
São activos financeiros, imóveis, veículos e embarcações. Já foram apreendidas 11 embarcações. Este gabinete é recente e, no início, houve alguma cautela. Queria evitar-se que o Estado tivesse que pagar indemnizações por se ter atribuído bens indevidamente. Fizemos um levantamento de tudo.

Os bens estão todos avaliados?
Não. Em contas há 12,3 milhões. As embarcações valem 1,3 milhões e duas ainda aguardam avaliação. Dos 114 imóveis há 35 por avaliar. Os avaliados valem quase seis milhões. Há ainda 166 viaturas à guarda do gabinete avaliadas em 1,9 milhões. Depois temos bens diversificados, alguns que foram afectos a estabelecimentos prisionais, como tijoleiras, usadas para melhorias. 

Está há pouco tempo na direcção do instituto. Quais são as prioridades para a sua presidência?
O IGFEJ tem uma deficiência muito grande na dotação de quadros para a grandeza das suas missões e para o tipo de sistemas que estão dependentes do instituto. Redimensionar o instituto por forma a que ele posso prestar esse serviço em tempo mais útil e de maior qualidade. A resolução das deficiências existentes nos tribunais. E o desenvolvimento de um novo sistema, se se revelar necessário, de suporte à actividade dos tribunais.

Num dos últimos Governos socialistas recorreu-se a 326 milhões de euros de cidadãos e empresas, depositado à guarda de determinados processos judiciais, para tapar o buraco do Ministério. O último relatório de contas do instituto, relativo a 2013, dava conta que ainda estavam por devolver 275 milhões. E agora?
Dos dados que temos, de 2014, a dívida está nos 274,5 milhões. A redução que houve decorre de verbas perdidas a favor do Estado. De qualquer forma há uma garantia que posso dar: todo o dinheiro que está em processos activos está garantido.