Em comunicado, o grupo parlamentar do PS diz que o projecto de lei do PSD/CDS-PP, “pese embora constituir um ‘mea culpa’, não resolve o verdadeiro problema existente: a não redução do valor das multas para os processos pendentes e futuros e a não alteração do modelo de cobrança”.

Os partidos que suportam no Parlamento a maioria de Governo apresentaram uma proposta, “com carácter temporário e excepcional”, para dispensar ou reduzir os juros e as custas do processo de execução fiscal se o infractor pagar a pronto, total ou parcialmente, a dívida da portagem, até 90 dias.

Para os socialistas, os partidos da maioria “não pretendem uma menor oneração dos utentes”, mas defendem antes “um regime excepcional de regularização de dívidas que contribuirá sobretudo para a celeridade da execução fiscal mas que apenas promove a redução das coimas até 10%, deixando de fora todos os processos posteriores a 1 de Janeiro de 2015”.

O grupo parlamentar do PS alega que esta solução transitória – a aplicar caso a cobrança tenha terminado até 31 de Dezembro do ano passado – não vai impedir “sequer que os contribuintes em processo de execução fiscal que possam beneficiar deste regime excepcional continuem em incumprimento, por incapacidade de fazer face a quantias tão elevadas”.

O PS diz que “não é admissível que uma taxa de portagem de 24,75 euros venha a dar lugar ao pagamento de uma coima no valor de 1237,5 euros, acrescida de 76,5 euros de custas processuais”.

O PS propõe que as contra-ordenações tenham um limite máximo correspondente ao quíntuplo da taxa de portagem e que as custas associadas ao processo de contra-ordenação não excedam o valor da coima. No caso da portagem de 24,75 euros, o valor da coima seria reduzido para 49,5 euros, referem os socialistas.

Em vez dos actuais 15 dias, o PS propõe alargar para 30 dias o prazo de pagamento do valor da taxa de portagem e dos custos administrativos associados. Este alargamento coincide com a proposta que os partidos da maioria, PSD/CDS-PP, apresentaram.

Também o porta-voz da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), Adriano Gouveia, veio criticar as propostas dos partidos da maioria. “O emaranhado processual mantém-se quase inalterado nas mãos do fisco e não serve qualquer propósito de justiça social e fiscal”, afirmou, citado pela Lusa.

Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes também apresentaram propostas. Os bloquistas propõem uma amnistia fiscal para os processos de contra-ordenação e de execução fiscal e as respectivas coimas. Outro projecto de lei do BE prevê que a competência de instaurar e instruir processos de contra-ordenação e aplicar coimas deixe de esta na alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Também o PCP propõe que a responsabilidade pela cobrança das taxas seja exclusivo das concessionárias, que o prazo de pagamento seja alargado para 30 dias e que o processo de execução fiscal seja arquivado se o condutor pagar a portagem.

O PEV quer impedir as situações de aplicação abusiva de coimas, propondo que o prazo de regularização da dívida seja de 45 dias e que, no caso de pagamento voluntário, a contra-ordenação seja extinta, assim como das coimas e das custas processuais.