O PÚBLICO apurou que, entre os pontos acordados entre os representantes dos trabalhadores e o Ministério da Economia (que também terão de ser aprovados em Conselho de Ministros), está a proibição de avançar com despedimentos se houver capital público no grupo. O modelo da venda pressupõe que o Estado fique com 34% da TAP durante um período máximo de dois anos, mas não é certo que esta meta se mantenha, visto que haverá eleições legislativas este ano e o PS já deixou claro que não quer o grupo fique totalmente entregue a privados.

Mas o travão aos despedimentos é apenas um dos requisitos desta privatização que resultam da negociação com os nove sindicatos. Chegou-se também a acordo sobre a criação de um órgão onde os representantes dos trabalhadores terão assento e que participará e será envolvido em todas as decisões de impacto relevante na vida e futuro da TAP.

O entendimento permite ainda a protecção, para além do limite legal, dos acordos de empresa e inclui mecanismos de salvaguarda das antiguidades, das carreiras profissionais e das responsabilidades com pensões e seguros de saúde e de vida. Neste último caso, a decisão vai no sentido da criação de uma entidade externa ao grupo que passe a gerir estas responsabilidades.

As negociações permitiram ainda que seja limitado o recurso ao outsourcing e a trabalho externo, nomeadamente aquele que é contratado quando são fretados aviões e as respectivas tripulações. E ficou totalmente salvaguardada a proibição de transferência do estabelecimento e da base operacional, havendo ainda regras claras sobre a manutenção de voos de e para território nacional, nomeadamente sob a insígnia TAP. Outro ponto importante diz respeito à capitalização do grupo, tendo ficado estalecidos pressupostos que obrigam o comprador a injectar dinheiro fresco na empresa nos primeiros dois anos.

O incumprimento de algumas destas regras dará lugar à anulação do contrato de venda, sem que o investidor que o Governo escolheu para ficar com a TAP tenha direito a qualquer indemnização.

Este acordo, que nasceu de uma ronda de negociações que começou quando a greve entre o Natal e o Ano Novo foi cancelada, limita-se aos associados dos nove sindicatos que aceitaram sentar-se à mesa com o Governo para salvaguardar os direitos dos trabalhadores caso a venda do grupo se concretize.

Estão em causa o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, o Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, o Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial, o Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos, o Sindicato dos Economistas, o Sindicato dos Engenheiros, o Sindicato dos Contabilistas, o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e Afins e o Sindicato Nacional dos Engenheiros. De fora ficaram os tripulantes, do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos.

Os requisitos negociados com os nove sindicatos vão ter de ser respeitados pelo potencial comprador da TAP, que se sujeitará a um caderno de encargos que o Governo deverá aprovar nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, definindo, como se espera, que haja apenas uma fase para apresentação de propostas vinculativas. Ao contrário do que aconteceu na primeira tentativa de venda (em 2012) e por não haver tempo a perder, o executivo deverá saltar a fase das ofertas preliminares. 

Quatro candidatos manifestaram interesse em participar no processo: um consórcio liderado por Miguel Pais do Amaral e que conta com o milionário norte-americano Frank Lorenzo, o grupo espanhol Globalia, a companhia de aviação brasileira Azul e Gérman Efromovich, que viu a oferta rejeitada em 2012. Houve também abordagens por parte da transportadora brasileira Gol.