Auditoria pedida por Rui Rio à contratação pública segue para Tribunal de Contas
Um dos documentos está pronto há mais de um ano e chegou a ser despachado por Rui Rio, mas não saiu da direcção municipal da Presidência
Os dois relatórios apontam para “fragilidades quer em termos de formalização de contratos, quer em termos de formação e execução de contratos”, lê-se nos documentos a que o PÚBLICO teve acesso. Entre os “pontos críticos” apontados pelos auditores constam o recurso “ao ajuste directo” quando tal não seria o mais adequado. No caso dos contratos por ajuste directo realizados pela câmara, os auditores defendem que estes são fundamentados com critérios como a “urgência imperiosa”, quando estes “não são inequívocos”, apontando antes para “um inadequado planeamento”. Já no caso das contratações pelas empresas municipais, os auditores realçam a existência de ajustes directos que “não respeitam o limiar definido na lei”.
O relatório sobre a contratação das empresas municipais ficou concluído em Setembro de 2013 e ainda foi despachado por Rui Rio, que ordenou a implementação “das recomendações” propostas pelos auditores. Contudo, o documento acabaria por não ser enviado ao TdC, bem como aos organismos municipais. O mesmo aconteceu ao relatório sobre a contratação pública feita pela câmara, que só ficou concluído em Fevereiro deste ano e que o novo director municipal da Presidência, Fernando Paulo, descobriu nas “pendências” deixadas pela anterior directora municipal, Raquel Maia, conforme se lê na informação enviada a Rui Moreira, com a data de 17 de Dezembro deste ano.
Aos jornalistas, o vereador da CDU, Pedro Carvalho, disse não compreender “a razão para estes relatórios só aparecerem agora, depois do relatório do Bairro do Aleixo, e pondo também em causa questões de rigor do anterior executivo”.
Os dois documentos, que em ambos os casos recorreram a uma amostragem, apontam para problemas, em alguns contratos, relacionados com o cumprimento de prazos, a fiscalização interna, a libertação de cauções ou a organização de processos. No relatório referente à câmara sugere-se mesmo o envio de um contrato individual para o TdC, já que o mesmo não recebeu visto prévio desta entidade, o que poderá ser “passível de apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”.
Em causa está um ajuste directo de 2008 realizado entre o município e a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, relativo à aquisição de serviços de Inglês, no âmbito do Programa de Enriquecimento Curricular. O ajuste, no valor de 405.580,05 euros não foi alvo de visto prévio por parte do TdC e, apesar de, em sede de contraditório, a direcção municipal de Finanças defender que tal envio era desnecessário, já que o encargo em causa “é financiado pela administração central, nomeadamente DREN [Direcção Regional de Educação do Norte]” e não pelo município, os auditores discordam.
No caso das contratações públicas realizadas pelas empresas municipais também há vários problemas apontados pelos auditores internos da autarquia, nomeadamente o que consideram ser a colocação em risco do “princípio da concorrência" por força dos acordos de colaboração celebrados entre estas diferentes entidades.
Concretizando, os auditores referem-se à contratação, pela Domus Social, de vários serviços à GOP – Gestão de Obras Públicas, defendendo que esses serviços poderiam ser realizados por outras entidades fora do sector empresarial local, pelo que apenas se poderia recorrer ao ajuste directo se o valor do serviço em causa não ultrapassasse o previsto na lei. A análise dos auditores aponta, contudo, para a clara ultrapassagem desse valor, o que os leva a concluir que a GOP “nunca poderia ser convidada a apresentar proposta”.
Entre as várias “fragilidades” apontadas pelos auditores está ainda um ajuste directo realizado pela Porto Lazer, no valor de 499 mil euros e relativo à instalação da iluminação de Natal, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009. Neste caso, como nos acordos de colaboração entre a Domus Social e a GOP, não houve lugar a visto prévio, por parte do TdC, o que, de novo, pode levar ao “apuramento de responsabilidade financeira sancionatória”, defendem os auditores.
Os documentos foram entregues à vereação no final da reunião de câmara e deverão ser agora distribuídos à Assembleia Municipal, bem como às empresas e serviços municipais, antes de serem enviados ao TdC.
