"Confirma-se que deu entrada ontem, sexta-feira ao final da tarde, no Instituto da Segurança Social citação relativa a providência cautelar sobre o processo de requalificação. Na sequência desta citação, o Instituto da Segurança Social está já a preparar resposta e resolução fundamentada a invocar, naturalmente, o interesse público no prosseguimento do processo de requalificação", diz uma nota enviada ao PÚBLICO.

Como o PÚBLICO avançou neste sábado, o processo de requalificação dos 697 trabalhadores do ISS encontra-se agora suspenso, depois de o Tribunal Administrativo de Lisboa ter aceitado analisar a providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), ligado à CGTP.

Luís Pesca, dirigente da FNSTFPS, não ficou supreendido com a reacção do Governo, mas duvida que o processo de requalificação se enquadre nos casos em que faz sentido invocar o interesse público. "Não há aqui nenhuma razão para o Governo invocar que a suspensão do processo de requalificação prejudica o interesse público", disse ao PÚBLICO, lembrando que é "o despedimento" de 700 trabalhadores de um organismo que presta serviços essenciais que lesa o interesse do público.

Também José Abraão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), ligado à UGT, referiu que o recurso do Governo à providência cautelar interposta pela FNSTFPS “era expectável”. Para este sindicalista, a razão invocada, o interesse público, “mostra o desespero de causa”. “Este processo nasceu mal e está mal conduzido. Não foram exploradas todas as vias de reclassificação dos trabalhadores. O que o Governo deveria fazer era parar este processo. Até porque os recursos humanos da Segurança Social não são demais. Até há dois meses sempre disseram que havia falta de trabalhadores…”

A citação do tribunal seguiu para o ISS a 18 de Dezembro. O instituto tem 10 dias (contados a partir do momento em que recebeu a citação) para responder aos argumentos apresentados pela FNSTFPS.

Como se trata de uma providência que pede a suspensão da eficácia de um acto administrativo – neste caso a requalificação de trabalhadores – o instituto tutelado pelo ministério de Pedro Mota Soares fica impedido de prosseguir o processo.

“No dia em que o ISS recebe a citação fica impedido de dar continuidade ao processo”, explicou ao PÚBLICO o especialista em direito administrativo Paulo Veiga e Moura. Esta consequência está prevista no artigo 128º do Código de Processo Administrativo (CPA). Mas o mesmo artigo também diz que o ISS pode argumentar, no prazo de 15 dias, que a paralisação do processo prejudica gravemente o interesse público. E é precisamente isso que o ISS vai agora alegar.

 “A providência cautelar que apresentámos visa a suspensão do acto administrativo que iniciou a requalificação. Na petição invocamos que o processo tem sido mal conduzido. A partir da data em que o ISS foi citado, todos os actos inerentes à requalificação estão suspensos”, precisou ao PÚBLICO Luís Pesca. Mas lembra que, logo que o tribunal receba a resolução fundamentada  do ISS a invocar  o interesse público, a suspensão termina.

Depois, caberá ao juíz decidir (no prazo de cinco dias) se aceita ou não os argumentos do ISS. Caso o tribunal entenda que a suspensão do processo lesa o interesse público, Luís Pesca diz que a Federação está pronta para contestar.


Do ponto de vista dos trabalhadores, esta suspensão remete para Janeiro um eventual desfecho do processo. A dispensa de quase 700 trabalhadores já estava a derrapar face aos prazos estipulados pelo Governo. Uma deliberação do conselho directivo do ISS, a que o PÚBLICO teve acesso, previa que, até 12 de Dezembro, os trabalhadores sujeitos à entrevista de selecção deviam ser informados do resultado final. E até 18 de Dezembro seriam colocados em requalificação. 

Entre os trabalhadores que o ISS pretende dispensar estão 526 assistentes operacionais, 139 docentes, três técnicos de orientação escolar e social, sete enfermeiros e 22 técnicos de terapêutica.

O processo tem por base um estudo de “avaliação organizacional” onde se conclui que existe um “desfasamento do pessoal afecto ao ISS, face às necessidades permanentes. O instituto justifica que a simplificação de processos permitiu libertar “inúmeras tarefas asseguradas anteriormente por trabalhadores, maioritariamente da carreira de assistente operacional e actualmente desenvolvidas por assistentes técnicos e técnicos superiores, com recurso a aplicações informáticas”.

Outra das justificações apontadas é a reorganização interna dos serviços, que determinou a diminuição de unidades, sectores e equipas, assim como a transferência de estabelecimentos (creches, lares, centros de dia, entre outros) para a administração local ou para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), o que faz com que os trabalhadores integrados em carreiras não revistas ou subsistentes não tenham lugar nos serviços.

A requalificação (antiga mobilidade especial) é o mecanismo a que ficam sujeitos os trabalhadores que não têm lugar nos serviços ou cujos postos de trabalho foram extintos. Esta é uma medida que o Governo pretende alargar a diversos organismos, e, com isso, poupar nas despesas com pessoal. Junto da troika, o executivo colocou como meta enviar 12.000 funcionários para este regime entre 2014 e 2015.

Nos primeiros 12 meses recebem 60% da remuneração e são sujeitos a programa de requalificação para que sejam colocados noutros serviços onde façam falta. Se isso não acontecer, passam a receber 40% do salário. Os trabalhadores com vínculo de nomeação podem ficar nessa situação até à idade da reforma, mas os trabalhadores que têm contrato são despedidos ao fim de 12 meses.

 

Notícia atualizada com declarações de Luís Pesca, dirigente da FNSTFPS, entidade que interpôs a providência cautelar.