O despacho do secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Alexandre, tem a data de 20 de Novembro e foi publicado esta quarta-feira, em Diário da República. No documento, o governante relembra que a proposta da Câmara do Porto foi avaliada negativamente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considerou, num parecer não vinculativo, que o sistema sugerido pela autarquia “não está em plena conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis”. Contudo, sustenta o secretário de Estado, os esclarecimentos posteriormente prestados pelo município “foram considerados suficientes para a demonstração de que o sistema preenche todos os requisitos legais e regulamentares”.

Com a publicação do despacho, o sistema “poderá ser de imediato executado e deve, no mais curto prazo, ser activado em todas as componentes autorizadas”, refere ainda o documento. Mas, por enquanto, a câmara não avança com uma data para o arranque das gravações, que serão geridas pelo Comando Metropolitano da PSP. Ao PÚBLICO, fonte da autarquia refere que essa data será acordada entre o município, a PSP e a IBM, que é a parceira técnica do projecto. Contudo, no final de Outubro, o vereador da Protecção Civil, Manuel Sampaio Pimentel, afirmava ao PÚBLICO: “Estou convencido de que, com algum esforço, conseguiremos instalar as câmaras ainda este ano, para funcionarem num período experimental de quatro meses”.

Não serão quatro, mas três meses, de acordo com o despacho governamental, e, durante esse período (que começa a contar a partir da data de activação do sistema), as câmaras de videovigilância funcionarão durante as vinte quatro horas do dia, nas ruas Cândido dos Reis e Galeria de Paris e nas praças Guilherme Gomes Fernandes e Parada Leitão. Zonas “com maior pressão na noite do Porto”, refere o comunicado da autarquia, em que se assume que esta experiência se inclui “numa política global de segurança para a cidade e de dinamização e regulação da chamada movida do Porto”.

Citado no comunicado da autarquia, Rui Moreira defende que “a videovigilância está hoje presente nas nossas vidas em muitos espaços privados que frequentamos e não fazia sentido que uma cidade como o Porto não pudesse também recorrer a esta tecnologia no espaço público”.

O despacho especifica que as câmaras não podem recolher som e que a gravação de imagens “deve ser efectuada de forma encriptada”. O eventual uso de filmagens para “finalidades probatórias” só poderá ocorrer depois de um pedido de preservação de imagens enviado ao Ministério Público ou um juiz.

Câmaras continuam no Bairro Alto
Esta quarta-feira, foi também publicado o despacho que permite a “renovação da autorização de funcionamento” do sistema de videovigilância que está a funcionar no Bairro Alto, em Lisboa, desde 22 de Maio deste ano. O documento justifica esta autorização com “os fundamentos apresentados pela direcção nacional da PSP, nomeadamente, o relatório estatístico da criminalidade registada no Bairro Alto”.

Ao contrário do sistema autorizado para a Baixa do Porto, que deve funcionar “ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana”, o do Bairro Alto só pode gravar “entre as 18h e as 7h, em todos os dias da semana”.