Portugal foi um dos 14 países a subscrever recentemente uma carta dirigida à Comissão Europeia em defesa dos "investimentos" no âmbito do acordo transatlântico de comércio entre Estados Unidos e União Europeia - TTIP. "Defesa dos investimentos", que é como quem diz proteção exclusiva das multinacionais e dos seus lucros. A ideia é construir um enquadramento jurídico garante dos investimentos e das expectativas de lucro.
O TTIP, em negociação semi-secreta, foi pensado para (neo)liberalizar os mercados económicos e facilitar (ainda mais) a vida às trocas comerciais efectuadas entre estas duas potências económicas. Mas de que trocas comerciais estamos mesmo a falar? Trata-se de um acordo direccionado para o investimento privado e que pretende servir toda uma rede de interesses que vai muito mais além do que possamos imaginar.
Como pode o Conselho Europeu negociar algo sobre o qual os cidadãos europeus não estão minimamente informados? E o próprio Estado português, que orientações anda a dar? Nada é claro e tudo se tem desenrolado na sombra daquilo a que ainda chamamos Democracia. E parece que a ideia é mesmo essa: negociar fora dos trâmites democráticos, já que o que se pretende mesmo é criar um mecanismo de mediação externa, que vá à volta da democracia, a que chamam ISDS – Investor - State Dispute Settlement. É um mecanismo pensado já nos anos 50 e que permite às corporações processar os Estados e exigir-lhes indemnizações como se ambas as partes fossem iguais; que é como quem diz, vamos lá acabar com a soberania e autonomia dos Estados e dos seus cidadãos, e tratar isto tudo com negociações secretas entre os "donos disto tudo".
A verdade é que não dá jeito nenhum ter os Estados a defender os interesses e bens públicos. Não é nada “corporate”. Por isso, dizem estas multinacionais que os Estados podem ser grandes entraves ao desenvolvimento económico, através das suas leis pouco razoáveis, pouco flexíveis e prejudiciais ao lucro. Então, diria mais: que entrave é ter as multinacionais na posse de poderes arbitrais que não servem mais do que para controlar os próprios Estados e a sua economia. Criar um sistema judicial “à parte” não parece muito viável, a não ser que a ideia seja oficializar que estes acordos económicos só são criados para servir os interesses neoliberais das empresas contra os interesses das populações. Se é assim, pronto, uma pessoa até compreende. Ou não!
O mais curioso é que este tipo de acordos são previamente estudados por centros especializados; neste caso, pelo CEPR - Centre for Economic Policy Research – o qual, assim só por acaso, é financiado pelos “Hedge Funds”, fundos abutres e especulativos que nunca se sabe por quem são geridos, mas que entram nos mercados para comprar obrigações de divída; a que se junta, claro, a banca internacional. Nomes como JP Morgan, La Caixa, Citigroup, Credit Suisse ou BNP Paribas são alguns dos financiadores extremamente interessados em que este acordo siga o seu natural caminho e que o mecanismo ISDS seja impingindo a todos os participantes do TTIP, tudo em prol da "Economia", dizem eles. E nos entretantos, vai-se vendendo a ideia de que como este TTIP poderá beneficiar a Europa em 119 milhões por ano, uma quantidade ridícula quando se fala de investimento a nível destes blocos económicos.
Mas quem é que vai realmente beneficiar? E nós, cidadãos europeus, será que podemos discordar? Será que temos o direito de dizer STOP ao TTIP? Temos de tentar! Conhece a petição aqui.
