De acordo com o documento, as despesas com pessoal no conjunto das administrações públicas (central, local e regional) deverão ascender, no final do próximo ano, a 19681 milhões de euros, menos 1,4% do que no corrente ano. Esta redução já tem em conta o impacto da reversão das reduções remuneratórias (os trabalhadores com salários acima de 1500 euros vão reaver 20% do corte salarial). Mas se retirarmos esse efeito, então conclui-se que o esforço de redução do número de funcionários exigido para cumprir a meta de despesa é superior.

A saída de 13500 trabalhadores no próximo ano é até inferior  às reduções que têm sido conseguidas nos últimos anos. Entre 2012 e 2013, por exemplo, o Estado perdeu quase 22 mil pessoas e nos últimos três anos a redução líquida foi de 9,7%. O número indicativo para o próximo ano é mais próximo do que consta no relatório da Comissão Europeia quando se refere ao impacto do regime da requalificação (a antiga mobilidade especial). Ontem, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, explicou que os 12 mil trabalhadores de que fala Bruxelas são apenas uma “estimativa”, que tem de ser vista em conjunto com os outros instrumentos de redução de pessoal – as aposentações e as rescisões – e tem em conta processos de reestruturação de organismos públicos em curso e que possam vir a ser lançados no próximo ano.

O Governo está a contar com vários mecanismos para conseguir cumprir as metas que se propõe, mantendo a estratégia que já tinha prevista para o corrente ano. A diminuição da factura salarial será feita à custa das aposentações (que permitirão poupar 190 milhões de euros), dos programas de rescisões por mútuo acordo (65 milhões de euros de corte na despesa) e da requalificação de trabalhadores (onde se estimam poupanças de 58 milhões de euros). A eliminação da contribuição dos serviços para a ADSE (o sistema de saúde dos funcionários públicos) também contribui para a poupança.

Ao mesmo tempo, o Governo decidiu manter, no próximo ano, o congelamento das progressões e promoções no Estado - embora com algumas excepções no caso dos funcionários em mobilidade intercarreiras  ou das mudanças de categoria nas Forças Armadas, GNR, PSP, guardas prisionais, entre outros - evitando também por esta via aumentar os gastos com salários.

Renovação de trabalhadores
Todas estas medidas serão conjugadas, como refere o Governo no relatório que acompanha o OE, “com a manutenção de controlo de novas admissões, sujeita à disponibilidade orçamental e à contenção da massa salarial”.

Mas sete páginas mais à frente, no capítulo que fala da racionalização e reorganização do Estado, o executivo parece estar disponível para aliviar estar restrições e espera que seja possível concretizar ao longo do próximo ano uma “renovação e o reforço das competências dos trabalhadores”, naquilo que considera ser “uma aposta central do Governo”.

Essa renovação será alcançada através da formação e do recrutamento “orientado e selectivo de novos quadros técnicos nas áreas nucleares do serviço público”. Os estágios e o curso de estudos avançados em gestão pública (que iniciará a 15ª edição em Janeiro) serão duas das principais vias de entrada. Mas essa renovação também poderá ser conseguida com “a correcta” utilização dos trabalhadores em requalificação e a “criação de um mapa único de pessoal dos ministérios”, que potenciaria “maior flexibilidade na gestão dos recursos”. Essa última medida decorre do processo de centralização, nas secretarias-gerais dos ministérios, das atribuições comuns aos vários serviços sob a sua tutela.

Na proposta de Lei do OE não se vislumbram grandes sinais de alívio das restrições nas admissões: o artigo que trata o controlo de recrutamento de trabalhadores mantém a abertura de concursos dependente de autorização prévia do Ministério das Finanças e de cabimentação orçamental, embora desapareça a necessidade de os serviços reduzirem pessoal.

Acrescenta-se um ponto em que o Governo se compromete a promover o recrutamento centralizado de trabalhadores, o que poderá indiciar alguma abertura para admitir pessoal. O recrutamento centralizado já está previsto na lei e está a cargo da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores (o antigo Instituto Nacional de Administração), mas o executivo parece querer fomentar a gestão centralizada de pessoal.

A reposição de parte de 20% do corte salarial é uma das poucas boas notícias que o OE traz para os funcionários públicos. Nas restantes matérias pecuniárias não há mudanças: o subsídio de refeição continua congelado nos 4,27 euros, as progressões continuam congeladas pelo quinto ano consecutivo, o trabalho extraordinário prestado por trabalhadores que têm horários semanais de 35 horas continua a ser pago a metade do que prevê a lei e o subsídio de Natal será de novo pago em duodécimos.

O que esperar no próximo ano:

Progressões continuam congeladas
No próximo ano mantém-se a  “proibição de valorizações remuneratórias”. Mas, tal como actualmente, há excepções para os funcionários em mobilidade intercarreiras ou de categoria, que poderão ter uma valorização de acordo com as funções efectivamente desempenhadas, e para as mudanças de posto ou categoria nas Forças Armadas, GNR, PSP, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, PJ, guardas prisionais, desde que não haja aumento das despesas com pessoal. Nestes casos, quaisquer alterações feitas não podem ter efeitos retroactivos.

Mantém-se a possibilidade de atribuir de prémios desempenho com fortes condicionantes: apenas 2% dos trabalhadores de cada serviço podem ser abrangidos e desde que isso não implique aumento global das despesas com pessoal.

O OE vai no sentido inverso aos sinais dados pelo Governo desde o início deste ano, no sentido de aliviar a pressão sobre os funcionários públicos. Em Abril, o primeiro-ministro falava na necessidade de “fazer a função pública respirar, desbloquear as progressões, desbloquear os prémios de mérito».

Metas de redução de pessoal desaparecem
As metas de redução do número de trabalhadores de 2% ao ano, previstos no programa assinado com a troika, deixaram de figurar na proposta de Orçamento do Estado para 2015. Este alívio poderá estar relacionado com o facto de, entre Dezembro de 2011 e Junho de 2014, o número de funcionários públicos ter registado uma queda de 9,7%, estando agora nos 553 mil.

Subsídio de Natal continua a ser pago em duodécimos  
O subsídio de Natal vai continuar a ser pago em duodécimos aos funcionários públicos e aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social. O valor do subsídio a transferir todos os meses juntamente com o salário é apurado depois de aplicado o corte remuneratório para as remunerações acima de 1500.

Os trabalhadores do privado continuam a poder escolher receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos, sendo o restante pago nas datas habituais.

O pagamento dos subsídios em duodécimos foi criado para atenuar o impacto do "grande aumento de impostos" de 2013.

Subsídio de refeição congelado
O subsídio de refeição da função pública vai manter-se nos 4,27 euros. A última vez que esta prestação foi actualizada foi em 2009. Os valores recebidos a 31 de Dezembro de 2014 a título de subsídio de refeição e que sejam superiores a este valor não serão actualizados até que coincidam com os montantes previstos, prevê a Li do OE.

Trabalho suplementar pago a metade para quem faz 35 horas
No próximo ano, o Governo mantém os cortes no pagamento do trabalho suplementar para os trabalhadores que trabalham 35 horas semanais. Neste caso, os funcionários recebem menos do que prevê a Lei Geral do Trabalho. Na primeira hora têm um acréscimo salarial de 12,5 % e nas seguintes de 18,75 %. O trabalho extraordinário ou suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, dá direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.

Serviços deixam de descontar para a ADSE
Os serviços e organismos públicos deixarão de efectuar descontos para a ADSE a partir do próximo ano. No OE o Governo revoga um artigo do diploma que regulamenta o funcionamento do subsistema de saúde, onde se prevê que as entidades empregadoras “pagam uma contribuição de 1,25% das remunerações (…) dos respectivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE”.

A partir do próximo ano, a ADSE passará a ser alimentada exclusivamente pelos descontos dos beneficiários. Os funcionários públicos e aposentados pagam todos os meses 3,5% do seu salário para poderem aceder aos serviços de saúde e será exclusivamente esta contribuição a financiar o sistema.

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