Ao contrário do que aconteceu no passado, este aumento vigora por 15 meses, tal como ficou estabelecido no acordo assinado pelo Governo, patrões e UGT. “O presente decreto-lei actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015”, refere o decreto 144/2014.

No preâmbulo do diploma, o Governo destaca que além da importância de conjugar a actualização do SMN com a evolução da produtividade do trabalho, a decisão teve em conta a relevância de outros factores, nomeadamente “a evolução da economia, a situação do mercado de emprego e o custo de vida”.

A evolução futura da remuneração mínima, diz o Executivo, “sem prejuízo de outros princípios genéricos que devem estar presentes no processo de actualização do respectivo valor, (…) deverá ter o seu princípio orientador na evolução da produtividade do trabalho”.

O SMN estava congelado desde 2011, mas com a saída da troika, o Governo iniciou uma negociação com os parceiros sociais com vista ao seu aumento. Embora as conversas se tenham iniciado num grupo de trabalho criado para o efeito no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), o acordo foi fechado a 24 de Setembro, na sequência de vários encontros bilaterais (sem a presença da CGTP). Para ser considerado um acordo de concertação terá de voltar ao plenário da CPCS, algo que deverá acontecer a 6 de Outubro.

O aumento do SMN teve como contrapartida um alívio dos encargos das empresas que empregam trabalhadores a receber pelo mínimo. A medida consta de um diploma já aprovado em Conselho de Ministros e que apenas entrará em vigor em Novembro.

A taxa social única (TSU) baixa de 23,75% para 23%, mas o apoio só abrange trabalhadores admitidos até final de Maio e que entre Janeiro e Agosto tenham recebido, pelo menos uma vez, o salário mínimo. Com esta medida, o orçamento da Segurança Social suporta 85% do aumento do SMN.

A Comissão Europeia diz que está à espera dos detalhes para se pronunciar sobre o aumento, assim como o Fundo Monetário Internacional.