O diploma, que estará em consulta pública durante 30 dias assim que for publicado na Bolsa de Emprego Público (o que deverá acontecer nos próximos dias), estabelece o novo regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), que foi criado em 2010 mas aguardava por nova legislação há dois anos, visto que foi suspenso em Setembro de 2012.

No preâmbulo, o Governo refere que serão lançados 1500 estágios na administração local (autarquias, entidades intermunicipais, associações de municípios e freguesias e empresas municipais) com o objectivo de “proporcionar o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto de trabalho a um leque mais abrangente de destinatários, potenciando a respectiva empregabilidade”.

Ao PÚBLICO, o secretário de Estado da Administração Local explicou que, após a fase de consulta pública, o diploma ainda será aprovado em Conselho de Ministros. A expectativa é que o programa “seja lançado no Outono”, referiu António Leitão Amaro, explicando que ainda não há decisão sobre se as vagas serão abertas de uma vez só ou de forma dilatada no tempo.

O governante disse ainda que o programa se aplica “tendencialmente a técnicos superiores”, embora possa haver uma fatia dos estágios destinada a outras áreas. O anteprojecto estabelece ainda que “uma quota de 5% da totalidade dos estágios” será atribuída a “pessoas com deficiência”, nos termos a fixar por portaria. Leitão Amaro referiu ainda que, nas funções a atribuir aos estagiários, será dada prioridade a duas áreas temáticas: o desenvolvimento económico local e a inclusão social.

O diploma define três requisitos para a apresentação de candidaturas. O programa, que ficará sob coordenação da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) dirige-se a jovens que “estejam à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego”. Além disso, não podem ter mais de 29 anos (que sobe para 35 anos no caso de pessoas com deficiência) e têm de possuir “uma qualificação correspondente, pelo menos, ano nível seis (licenciatura) da estrutura do Quadro Nacional de Qualificações”, lê-se.

O recrutamento de estagiários será da responsabilidade das entidades promotoras (das autarquias, por exemplo), sendo que os termos da avaliação curricular serão ainda fixados por portaria. Em caso de desempate, poderá ser dada “preferência aos candidatos residentes nos municípios”. De acordo com o anteprojecto, o estágio terá a duração de 12 meses, estando prevista a concessão de uma bolsa cujo montante também terá de ser estabelecido por portaria. Será ainda pago subsídio de refeição e seguro.

Estes custos serão suportados “pela entidade promotora onde decorra o respectivo estágio”, refere o diploma, acrescentando, no entanto, que o programa poderá ser financiado “através de fundos europeus estruturais e de investimento”. No final do documento, o Governo escreve que o programa “deve assegurar que os estagiários não desenvolvam (...) actividades que, em face das circunstâncias concretas, correspondam à supressão de carências de recursos humanos da entidade promotora”. 

O renascer do PEPAL foi um dos compromissos assumidos pelo executivo junto dos municípios quando chegaram a um entendimento sobre o FAM – o fundo de 650 milhões de euros destinado a capitalizar autarquias em dificuldades financeiras. Outra promessa foi o lançamento de um programa de rescisões na administração local, que deverá arrancar em Agosto.