A decisão do governo açoriano abrange “todos os trabalhadores das carreiras gerais da administração regional”, incluindo os “não filiados em qualquer associação sindical”, bem como "os filiados nas associações sindicais cujos processos de negociação colectiva se encontram já firmados, embora não publicados”. A medida, em vigor desde 1 de Maio, abrange cerca de 8500 funcionários.

“Esta decisão concretiza, na sua plenitude, o compromisso assumido pelo governo dos Açores no sentido de repor o horário de 35 horas semanais aos trabalhadores do sector público regional, uma vez que uniformiza a aplicação desse horário”, frisou o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila.

O governo dos Açores “nunca concordou com o horário de trabalho de 40 horas determinado pelo Governo da República”, lembrou Ávila. Disse ainda que neste caso, como noutros, foram tomadas medidas “no sentido de atenuar na região os efeitos de decisões injustas, desajustadas e infrutíferas da coligação PSD/CDS-PP na República, que muito têm penalizado as empresas, os trabalhadores, as famílias, a economia nacional”.

O vice-presidente exemplificou com “mais uma redução dos vencimentos dos trabalhadores do sector público para este ano de 2014, decidida pelos mesmos partidos”, a qual, por causar “dificuldades acrescidas para os orçamentos familiares dos portugueses e, por consequência, para a economia nacional”, levou o executivo açoriano a introduzir uma medida compensatória. Trata-se, recordou, de “uma nova remuneração complementar, que passou por um complexo processo e pela aprovação pelo Tribunal Constitucional”. Essa medida “representa para o governo dos Açores um encargo adicional de 19 milhões de euros, mas defende os trabalhadores e as suas famílias de mais austeridade, compensa a perda de poder de compra e injecta mais dinheiro na economia regional”, afirmou.

Sobre o processo negocial com os sindicatos o executivo referiu ter chegado a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, a Federação de Sindicatos de Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

O governante disse ainda que "irá iniciar agora uma avaliação caso a caso da compatibilização destas regras [35 horas semanais] com a remuneração complementar, visando a concretização de dois objectivos: que o processamento das horas extraordinárias corresponda a situações efectivamente extraordinárias e não permanentes e que a aplicação conjugada dos dois instrumentos salvaguarde o interesse das empresas públicas e dos seus trabalhadores".

No ano passado, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais. No entanto, o acórdão deixou em aberto a possibilidade de as autarquias decidirem por si manter os horários de 35 horas através da negociação de acordos colectivos com os sindicatos.