Na agenda do último exame regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) estarão em discussão medidas para travar as rendas excessivas na energia e para avançar com as concessões portuárias, já pedidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no relatório da avaliação anterior.

No documento, o FMI sublinhou que estes esforços são necessários para "reduzir os custos de produção aos exportadores e garantir que o peso do ajustamento não cai excessivamente no trabalho".

As "medidas adicionais específicas" para reduzir as rendas excessivas no setor da eletricidade e limitar aumentos futuros dos preços deverão ser apresentadas na 12.ª avaliação, que começa hoje. Estas medidas são benchmarks estruturais, o que significa que são decisivas para a conclusão do último exame regular.

Na administração pública, o Governo já disse que vai avançar com a tabela dos suplementos salariais na função pública até Junho e que espera fechar a tabela salarial única dos trabalhadores do Estado na segunda metade deste ano, assuntos que vão ser discutidos nesta última missão da troika em Portugal.

O Executivo comprometeu-se com os credores internacionais com a apresentação de propostas para a criação da tabela de suplementos na função pública durante a 12.ª avaliação e espera entregar um projecto de lei no parlamento "no final de Junho".

A tabela salarial única, por seu lado, deverá estar concluída "na segunda metade de 2014, em linha com os planos orçamentais apresentados no Documento de Estratégia Orçamental", que será conhecido ainda este mês.
Além disso, vão ainda ser discutidas a redução das indemnizações por despedimento sem justa causa, bem como a redução dos contratos colectivos de trabalho ou, na impossibilidade de adoptar esta última medida, a suspensão temporária destes contratos em função da economia.

Também a reforma das pensões estará em cima da mesa de negociações, tendo o Governo assumido junto dos credores internacionais que "o desenho final destas medidas de curto prazo deverá ser apresentado na 12.ª avaliação" regular ao programa e que o respectivo projecto de lei será submetido ao Parlamento "na primeira metade do ano".

Além disso, o Executo adianta que vão ser tomadas "medidas adicionais" para garantir a sustentabilidade de longo prazo do sistema de pensões, as quais serão também especificadas também nesta avaliação. Estas medidas pretendem transformar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que era transitória, em medidas duradouras com igual impacto orçamental.