A CES aplica-se agora a todos os reformados — da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social — que tenham rendimentos brutos de pensões acima de 1000 euros. No caso da CGA, o corte começa a 19 de Abril, data em que as pensões são pagas. A Segurança Social, que normalmente começa a pagar as reformas no dia 10 de cada mês, continua sem esclarecer se aplica já a CES ou se adia e faz o acerto mais tarde.

A nova CES é uma das várias alterações com que os reformados se confrontam desde o início do ano. Entre corte nas pensões de sobrevivência, a nova fórmula de cálculo das pensões da função pública, acertos e novos cortes, é difícil destrinçar o valor exacto da reforma que todos os meses entra na conta dos reformados da CGA e da Segurança Social (ver caixa).

E se no caso da CGA já é certo que as pensões voltam a baixar já em Abril, no regime geral a dúvida persiste. O Ministério da Finanças já esclareceu que o direito à pensão vence-se no primeiro dia de cada mês, por isso, o rectificativo, que entrou em vigor a 15 de Março, só produzirá efeitos em Abril. Esta interpretação é válida para a Segurança Social, mas resta a dúvida sobre se o sistema informático está preparado para aplicar a medida no imediato. Caso a aplique mais tarde, os reformados serão confrontados com os acertos depois.

O PÚBLICO questionou o Instituto de Segurança Social sobre a data em que a CES começa a ser efectivamente aplicada, mas não obteve resposta.

Além de alterar o limiar a partir do qual se aplicam a taxas de redução de  3,5% e 10%, o rectificativo altera também a CES para as pensões mais elevadas. A redução de 15% passa a incidir sobre as pensões acima de 4611 euros e a de 40% sobre as que excedam 7127 euros.

De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a medida vai atingir mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública, que até aqui estavam isentos da CES. Ao todo, serão afectadas cerca de 506 mil pessoas.

A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento pela CGA. As novas regras fazem parte do Orçamento Rectificativo, um dos sete diplomas que o Tribunal Constitucional tem para analisar. Na semana passada, o PS, assim como  o PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, pediu a fiscalização do documento, nomeadamente da norma que altera a incidência da CES.

No início do ano, quando o Governo apresentou a nova CES, ficou claro que a medida era “temporária e extraordinária”. Foi criado um grupo de trabalho para estudar uma reforma mais profunda dos sistemas de pensões e uma das soluções que está a ser avaliada passa por ajustar o valor das pensões à evolução da riqueza e à demografia, entre outros indicadores. O tema estará em cima da mesa na reunião do Conselho de Ministros desta-segunda-feira, onde será discutido o Documento de Estratégia Orçamental.

A julgar pelas declarações da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, em meados de Março na Assembleia da República, não é possível " voltar aos níveis de 2011" no imediato, pelo que os cortes deverão manter-se, seja com a sigla CES ou com outro mecanismo.

Convergência continua a beneficiar função pública
No caso dos funcionários públicos, além da CES, têm ainda que se confrontar com as novas regras de cálculo da pensão previstas na Lei da Convergência que está em vigor desde 7 de Março e que tem como objectivo aproximar o regime das regras que se praticam na Segurança Social.

Com a convergência, os funcionários públicos acabam por receber pensões mais baixas do que poderiam esperar, mas continuam a ter uma situação mais favorável do que os trabalhadores que se reformam através da Segurança Social.

De acordo com os cálculos efectuados para o PÚBLICO pela FSO Consultores, um trabalhador do sector privado, com 66 anos de idade e 40 de descontos, que se reforme no final de 2014 receberá uma pensão, já com o corte da nova CES, de 1227,8 euros, o que representa 81% da última remuneração. Se a este trabalhador fossem aplicadas as regras da função pública actualmente em vigor, a pensão seria de 1285,5 euros, correspondente a 85% do último salário.

Ou seja, mesmo com a convergência, este trabalhador que se aposentasse com o regime da função pública receberia quase 58 euros a mais e tinha uma taxa de substituição (a diferença face ao último salário) mais elevada

“A Administração Pública continua a ficar numa situação mais favorável do que o sector privado”, conclui Filomena Salgado Oliveira, sócia-gerente da FSO, que lembra que a reposição da regra que revaloriza o último salário de 2005 de acordo com a inflação “minimiza” o efeito da Lei da Convergência.

Os cálculos foram feitos com base no caso real de um trabalhador do sector privado, a quem se aplicaram posteriormente as regras da função pública. A simulação não tem em conta a redução salarial em vigor desde 2011, tendo-se antes partido do princípio que, de 2011 em diante, não houve qualquer alteração na remuneração.