O Acordo Colectivo de Entidade de Emprego Público (ACEEP) pretende, assim, ultrapassar a lei do Governo que impôs as 40 horas semanais ainda no ano passado. Porém, o presidente da CMP, Rui Moreira, assume necessitar agora que o Governo, através da publicação em Diário da República, ratifique o acordo para que este se verifique na prática.

“Sobre este assunto só posso dizer que cumprimos a nossa obrigação. Fizemos aquilo que devíamos fazer. Em cada nível de administração tomam-se as atitudes que se devem tomar. Esta é a melhor situação para a CMP e para os seus trabalhadores. Isto para já não altera nada, mas abre caminho”, disse Moreira durante a cerimónia de assinatura.

O acordo, firmado com seis sindicatos, será agora enviado para a Secretaria de Estado da Administração Pública que já garantiu que tais acordos ficam suspensos até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) emita sobre eles um parecer.

“Tem de haver uma palavra final do Governo nesta matéria. O que nós sabemos é que não seria razoável nem legitimo ter numa câmara municipal uma situação em que há alguns trabalhadores que trabalham 35 horas e outros 40. Isto é uma coisa absolutamente óbvia que toda a gente entende”, explicou o autarca que preferiu não comentar o pedido de parecer à PGR.

Fonte da CMP adiantou que a lei das 40 horas entrou em vigor na autarquia durante 2013, mas não se verifica para uma parte dos funcionários. Após a regulamentação, alguns sindicatos colocaram providências cautelares fazendo com que os funcionários que representam continuem a trabalhar 35 horas. Estes acordos resolvem esse diferendo judicial.

“A condição que o Tribunal Constitucional (TC) colocou – por unanimidade – para considerar constitucional a lei das 40 horas foi a possibilidade de existência de acordos sectoriais ou de empresa que em favor dos trabalhadores se subscreve-se um horário de trabalho diferente. Se este acordo não for avante por decisão do Governo, isso significa que o Governo não está a cumprir a condição que o TC impôs”, apontou o vereador da Habitação e Acção Social pelo PS na CMP, Manuel Pizarro. O socialista acusou ainda o Governo de “desconfiar da Constituição que jurou cumprir quando tomou posse”. 

Já Moreira preferiu não comentar o pedido que o Governo fez à PGR. O autarca, que sublinhou que a CMP agiu nesta matéria de forma legitima como “entidade empregadora”, lembrou ainda que o “regime de contrato de trabalho em funções públicas prevê que determinadas matérias possa ser objecto de regulamentação colectiva de trabalho”.

O edil sublinhou ainda que o “TC esclareceu que a duração do período normal de trabalho” pode “ser reduzida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior e em sentido mais favorável aos trabalhadores”. Contudo, Moreira admitiu que não articulou esta assinatura dos acordos com os sindicatos em conjunto com o Governo.

“O que se passa neste momento é que o Governo atendendo às posições que vem assumindo até aqui está a tentar lavar as mãos como Pilatos tentando dizer que quem vai decidir é a PGR. Não se pode fazer governação com pareceres. O TC diz que podemos negociar horários mais favoráveis, mas o Governo esquiva-se desta maneira para não sair derrotado. Sabemos que a intenção da ANMP é avançar com o regime das 35 horas em termos globais”, disse o coordenador da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos.

Segundo aquele dirigente, “já há uma centena de câmaras, juntas de freguesia e serviços municipalizados que assinaram o acordo”.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), Francisco Braz sublinhou que a assinatura dos acordos foram um “reconhecimento” de razão aos sindicatos e que qualquer “interferência do Governo” será um “atentado à liberdade sindical”.

A FESAP e o STAL têm reuniões, na quarta e quinta-feira, com o secretário de Estado da Administração Local sobre horário das 35 horas nas autarquias.