A reforma já tinha sido anunciada em Novembro, após a conferência dos dirigentes do Partido Comunista Chinês, mas só hoje foi formalmente vertida em lei. A mudança prende-se com a quebra demográfica que levou a uma diminuição da população activa e um aumento dos idosos – em 2050 mais de 25% da população terá mais do que 65 anos, segundo as projecções.

A resolução prevê uma alteração gradual do sistema de controlo da natalidade, que durante décadas foi denunciado por activistas dos direitos humanos e das mulheres. Segundo várias organizações, a política do filho único forçou muitas chinesas a abortar contra a sua vontade, e também ao infanticídio de muitas meninas por causa da preferência dos casais por meninos (na balança demográfica do país, existe um desequilíbrio de 24 milhões a favor dos homens).

O comité permanente do Congresso Popular também adoptou uma resolução a abolir o programa de “reeducação pelo trabalho”, um sistema de trabalhos forçados inspirado nos gulags soviéticos que foi instituído há mais de 50 anos.

Segundo escreve a agência estatal Xinhua, o desenvolvimento do sistema legal chinês tornou “supérfluos” os campos de trabalho, onde as autoridades policiais podiam deter indivíduos sem acusação formal e sem recurso por um período de quatro anos.

O programa, que merecia as mais duras críticas das organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, “ cumpriu a sua missão histórica”, observou o Congresso Popular.

De acordo com o ministério da Justiça da China, cerca de 160 mil reclusos estão a cumprir programas de “reeducação pelo trabalho” nos 260 campos que existem no país. A maioria destes indivíduos foi detida na sequência de crimes relacionados com o consumo ou o tráfico de estupefacientes – segundo a BBC, alguns dos campos de trabalho deverão ser reconvertidos em unidades de reabilitação de toxicodependentes.