As infracções cometidas são "passíveis de configurar ilícitos geradores de responsabilidade financeira", concluiu a secção regional do TdeC na Madeira, no relatório da auditoria enviado para o Ministério Público para o adequado procedimento judicial. No documento divulgado esta quinta-feira, conclui-se que o modelo de avaliação das propostas para realização das empreitadas "não observa a disciplina normativa plasmada no Código dos Contratos Públicos" e "tal inobservância concretiza uma potencial ofensa ao princípio da concorrência por ser susceptível de ter afastado do procedimento outros eventuais interessados".

Face às ilegalidades verificadas, o Tribunal de Contas recomenda à entidade adjudicatária das obras, a Vice-Presidência do governo regional, que em futuros concursos de empreitadas explicite devidamente "as exactas condições de atribuição das pontuações da escala gradativa e delas dê conhecimento aos concorrentes". E lembra aos govenantes visados, por terem deliberado "favoravelmente a adjudicação de todas as obras", que com o pagamento das referidas multas "extingue-se o procedimento tendente à responsabilidade financeira sancionatória".

O incumprimento das normas da contratação pública foi detectado nas seguintes obras: regularização e canalização do ribeiro da Carne Azeda (adjudicada à Socicorreia por 360 mil euros), canalização dos ribeiros de Santana e Água de Mel, em S. Roque (Socicorreia por 2,9 milhões de euros), reabilitação da ribeira de Santa Luzia com construção de açudes (4,4 milhões de euros, adjudicada à AFA), reabilitação da ribeira de João Gomes com construção de açudes e intervenção nos troços terminais das ribeiras de Santa Luzia e de João Gomes (2,7 milhões de euros e 37 mil euros, respectivamente, ambas contratadas com o consórcio Zagope, AFA e Tecnovia), reforço da protecção marítima da praia da Calheta (3,9 milhões, à AFA), estabilização do talude do Garachico (1,5 milhões, à AFA), regularização da ribeira do Vasco Gil (3,2 milhões, à José Avelino Pinto), canalização do ribeiro das Eiras, no Caniço (872 mil euros à mesma empresa), regularização do ribeiro da Capela, no Curral das Freiras (845 mil euros àTecnovia) e intervenção no troço terminal da Ribeira de S. João (2 milhões de euros, adjudicada à Tâmega).

A vice-presidência do Governo madeirense, em comentário às ilegalidades detectadas na auditoria, recorda que o Tribunal de Contas visou, previamente, os respectivos contratos públicos, em que "o critério de adjudicação adoptado foi o da proposta economicamente mais vantajosa". Alega ainda que "o modelo de avaliação das propostas foi elaborado com a convicção de que respeita todas as normas do Código dos Contratos Públicos".

"As supostas ilegalidades identificadas pelo Tribunal de Contas no referido relatório devem-se a diferentes interpretações das normas jurídicas do Código dos Contratos Públicos relativas à elaboração do modelo de avaliação de propostas", conclui o governo madeirense.