A redução nos salários dos funcionários públicos foi aprovada esta sexta-feira em plenário pela maioria PSD/CDS, depois de ontem já ter sido votada na especialidade. Trata-se de uma redução entre 2,5% e 12% nos vencimentos a partir de 675 euros nas administrações públicas e nas empresas do Estado. O PS votou contra o aumento de 600 para 675 euros e absteve-se no artigo da redução salarial da função pública. Neste ponto, toda a restante oposição votou contra.

Na defesa da proposta do Governo, Hélder Rosalino afirmou o carácter transitório e anual dos cortes na função pública, mas não referiu a inexistência de qualquer prazo para vigorarem como fez a ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque, na apresentação do OE, disse não saber "até quando" seriam aplicados os cortes previstos para 2014.

"A vigência anual e transitória protege os rendimentos mais baixos e é progressiva. Procura ser equilibrada e equitativa", afirmou Hélder Rosalino, argumentando que não é possível reduzir a despesa pública sem reduzir as remunerações devido ao peso (70%) que representam no conjunto dos gastos do Estado.

O debate começou com uma intervenção crítica da deputada socialista Isabel Santos sobre os cortes que incidem a partir dos 675 euros brutos e os cortes nas pensões. "Não estamos a falar de gente que ursurpou direitos e que usufruiu de um direito que estava na lei naquele momento. Estamos a falar de um princípio basilar – a confiança no Estado –, um dos princípios da Constituição", afirmou Isabel Santos.

Para António Filipe, vice-presidente da bancada comunista, a medida sobre a função pública e pensionistas "não é só inconstitucional": "É imoral, injusto, é desumano." O deputado do PCP considera que "não são medidas transitórias, são definitivas". E acrescentou que "são uma violação da Constituição, não são proporcionais e violam o princípio mais básico da confiança" ao incidir sobre pensões que já estão em pagamento.

Na mesma linha, a bloquista Mariana Aiveca sublinhou a inconstitucionalidade das medidas. "Os senhores sabem que estes cortes são inconstitucionais", afirmou, lembrando que "é a terceira vez" que o Governo avança com propostas que não estão conformes à Lei fundamental. A deputada Cecília Honório, numa intervenção posterior, salientou que os cortes "são definitivos".

Em defesa da proposta orçamental, o centrista Michael Seufert sustentou a transitoriedade dos cortes. "Não estamos a falar em pessoas ricas, não estamos com certeza. São transitórios, ninguém pede estes cortes com alegria", afirmou, sublinhando que "não é possível reduzir a despesa pública sem reduzir estes agregados" e que foi "também o que reconheceu o PS ao inscrever a redução da despesa das pensões no memorando".