A proposta de alteração do OE, apresentada pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS/PP, prevê que “o Governo promoverá, em 2014, uma revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de IRS, bem como em sede de outros impostos”. O objectivo, especifica a proposta, é o de “atender de uma forma mais adequada à dimensão dos agregados familiares”.

Este compromisso legislativo surge depois de os responsáveis do Ministério das Finanças já terem indicado que pretendem nomear uma comissão de reforma do IRS. O mandato dessa comissão ainda não está definido, mas já foi indicada como uma das prioridades mudar o sistema, de modo a que este leve mais em conta o número de pessoas do agregado familiar. Numa entrevista ao PÚBLICO feita na semana passada, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, apresentou o sistema fiscal francês como um bom exemplo nesta matéria.

Para 2014, irá manter-se inalterada a carga fiscal imposta desde o orçamento de 2013, quando foi introduzido aquilo a que Vítor Gaspar chamou “enorme aumento de impostos”. Luís Montenegro, líder do grupo parlamentar do PSD, tinha mostrado o desejo de proceder já este ano a uma redução da sobretaxa de IRS, mas o Governo, que já tinha mostrado as suas reticências a um passo deste tipo devido aos constrangimentos orçamentais, não terá dado o seu aval à iniciativa.

Entre as alterações agora introduzidas na proposta do OE, está também uma mudança na forma como irá passar a ser definida a lista dos territórios classificados como paraísos fiscais. A proposta inicial do OE criou, sobre esta matéria, várias dúvidas entre os fiscalistas. Para escapar à lista, o Governo definia quatro critérios que, a terem de ser cumpridos de forma integral, poderiam levar à classificação de países como Angola como um paraíso fiscal.

Perante as dúvidas suscitadas, o Governo garantiu que essa não era a leitura correcta da proposta do OE e, agora, decidiu mesmo mudar o texto. Fica agora claro que o Governo irá definir em portaria a lista dos paraísos fiscais, usando os quatro critérios como referência, mas não sendo obrigatório o estrito cumprimento de todos eles.

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