De acordo com uma proposta de alteração conjunta do PSD e do CDS, entregue nesta sexta-feira na Assembleia da República, no último dia do prazo para a apresentação de alterações pelos partidos à proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE), “nos casos em que a soma das pensões auferidas pelo beneficiário do sistema de Segurança Social (SS), da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e de outros sistemas de protecção social, seja inferior a 600 euros mensais”, o aposentado poderá continuar a receber o respectivo complemento de pensão.

A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê que o pagamento de complementos de pensão seja suspenso nas empresas do sector público empresarial que apresentem um resultado líquido negativo nos últimos três anos.

A proposta de OE de 2014 prevê que o pagamento de pensões seja retomado num contexto de reposição do equilíbrio financeiro das empresas do SEE, após cinco anos consecutivos de resultados líquidos positivos.

Já a proposta de alteração da maioria estabelece a reposição deste pagamento “após a verificação de três anos consecutivos de resultados líquidos positivos”.

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