No próximo ano, as autarquias continuam a ter que reduzir em 2% o número de trabalhadores. Mas o Orçamento do Estado para 2014 passa a ter uma excepção para as autarquias que têm vindo a reduzir o seu quadro de pessoal e ultrapassaram a meta nos anos anteriores

Para ficarem excluídas, as autarquias têm que reunir, cumulativamente, várias condições. Têm que demonstrar que entre 2010 e 2013 reduziram pelo menos em 10% o número de trabalhadores, ou 7,5% entre 2011 e 2013 ou 5% entre 2012 e 2013. Ao mesmo tempo, a dívida real do município não pode ultrapassar no final de 2013 uma vez e meia a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores e não podem ter atrasos nos pagamentos aos fornecedores.

De todas as formas, as câmaras que consigam reunir estes requisitos e que, por isso, não tenham que cumprir a meta de 2% não podem aumentar o número de trabalhadores relativamente aos que existiam no final de 2013.

A medida é uma das propostas de alteração acordadas com o Governo e que os deputados do PSD e do CDS-PP entregaram esta sexta-feira na Assembleia da República.

Os sindicatos já tinham alertado que a redução “cega” de trabalhadores estava a descapitalizar as autarquias e exigiram que as câmaras cumpridoras fossem excepcionadas.

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