Estes apoios, concedidos para atenuar os custos da insularidade, representam um encargo adicional para o Governo da região autónoma de 25 milhões de euros no caso do complemento de salário e de 13 milhões de euros no caso das pensões.

A remuneração complementar aplica-se presentemente a 7590 funcionários públicos, mas será alargada a mais 6271, passando a abranger um total de 13.861 funcionários públicos açorianos. O alargamento da abrangência e intensidade desta medida, criada em 2002, visa “minimizar o aumento dos custos da insularidade que se irão verificar em 2014 por via do agravamento fiscal”, revelou ao PÚBLICO o presidente do executivo açoriano, Vasco Cordeiro.

Da ampliação do complemento remuneratório, cujos custos ascendem a cerca de 12 milhões de euros, ficam excluídos todos os cargos com remuneração acima de director de serviços, como sejam membros do Governo, directores regionais e deputados regionais. Estes cargos têm já um salário superior a 3050 euros. O coeficiente de atribuição varia entre os 2,7% e 0,17%, e vai decrescendo dos vencimentos mais baixos para os mais elevados.

Relativamente aos pensionistas e reformados dos Açores, “também severamente afectados pela conjuntura adversa” que se vive, o Governo decidiu aumentar, mais uma vez, o valor do complemento regional de pensão. Será um aumento de 2%, fixando em 728 euros o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão. “Esta medida, que beneficia cerca de 34 mil pensionistas e reformados, vê, assim, o seu valor novamente reforçado em 2014, após os aumentos que registou nos últimos anos, e irá representar, no próximo ano, um apoio de 25 milhões de euros aos nossos idosos e pensionistas”, sublinhou Vasco Cordeiro, ao lembrar que entre 2009 e 2013 o complemento regional de pensão aumentou mais de 20%.

Estas duas medidas constam das propostas de Plano de Investimentos e de Orçamento para 2014, entregues ao parlamento regional pelo Governo açoriano que tinha decidido extinguir a compensação remuneratória dos funcionários públicos regionais alvo dos cortes salariais. A constitucionalidade desta medida gerou polémica a nível nacional e foi questionada pelo anterior representante da República, José António Mesquita, com um veto ao orçamento regional de 2011, por alegada violação dos princípios de equidade e igualdade.

De acordo com Vasco Cordeiro, o Orçamento dos Açores para 2014 que será debatido e votado no final deste mês prevê, ainda, o valor máximo de redução fiscal que a nova Lei das Finanças Regionais permite à região para as taxas de IRS, IRC e IVA.

“O Governo dos Açores sempre se bateu pela manutenção da possibilidade de termos taxas de impostos do IRS, IRC e IVA com um diferencial máximo de menos 30%”, recorda Vasco Cordeiro. O presidente regional lembra que este não foi, porém, o entendimento da maioria PSD/CDS-PP na Assembleia da República, que impôs um aumento dos impostos aos açorianos.

Perante isso, a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo prevê que os impostos terão nos Açores uma redução de 20% em relação aos praticados no restante país, diminuição máxima que a lei permite à região. “Mesmo utilizando esse máximo possível de diferenciação fiscal, os impostos nos Açores terão um aumento por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que a maioria PSD/CDS-PP aprovou na Assembleia da República”, salienta Cordeiro, ao reconhecer que esta medida terá impactos na redução do rendimento disponível das famílias, na retracção da procura interna e na diminuição da rentabilidade das empresas.

O Governo açoriano justifica esta subida dos complementos com a necessidade de aumentar o poder de compra das famílias açorianas que é essencial também para a reanimação das empresas da região.

Na Madeira também vigorava o complemento remuneratório, atribuído a título de subsídio para corrigir as desigualdades derivadas da insularidade, mas foi eliminado pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, implementado para reduzir o endividamento excessivo da região. A abolição do complemento de 2% para os funcionários em serviço na ilha da Madeira e a redução de 30 para 15% para os trabalhadores em funções públicas na ilha do Porto Santo teve efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2012.