Para o Palácio Ratton já seguiram pedidos de fiscalização sucessiva ao aumento do horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais. E pelo crivo dos juízes do TC deverá ainda passar o corte de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) acima dos 600 euros mensais.

Num cenário em que normas previstas pelo executivo para o próximo ano sejam consideradas inconstitucionais, considera a troika, isso “implicaria riscos acrescidos no que se refere ao crescimento e ao emprego e reduziria as perspectivas de um regresso sustentado aos mercados financeiros”. Mesmo que o executivo reformulasse o projecto de orçamento para cumprir a meta do défice acordada — 4% para 2014 —, dizem ainda as três instituições da troika.

O executivo, que já viu serem consideradas inconstitucionais várias medidas nos últimos dois anos, garante, por seu lado, que não definiu medidas para acomodar eventuais chumbos. “Não temos um plano de contingência”, disse a ministra das Finanças aos jornalistas durante a apresentação das conclusões do exame da troika.

“O Governo está persuadido de que são estas as medidas necessárias, de que são estas as medidas que permitirão reequilibrar o esforço entre despesa e receita”, disse Maria Luís Albuquerque.

Para a missão externa, o facto de algumas medidas terem sido consideradas inconstitucionais este ano inviabilizou a aplicação de algumas reformas. “Durante o Verão, no contexto de preocupações dos mercados quanto à exequibilidade das políticas, no seguimento de uma breve perturbação política e dos acórdãos do Tribunal Constitucional que inviabilizaram algumas medidas essenciais, as taxas de juro implícitas da dívida soberana voltaram a subir, revertendo progressos anteriormente atingidos.”

Segundo a troika, as principais medidas de redução da despesa pública a incluir no próxima proposta de OE “deverão ter por objectivo racionalizar e modernizar a administração pública”.