“Consideramos que se trata de uma decisão inaceitável, quer do Governo quer do senhor Presidente da República, que deve ser combatida pela luta dos trabalhadores”, afirmou nesta quarta-feira, em declarações à Lusa, João Dias Coelho, membro da comissão política do PCP.

Cavaco Silva promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet. O diploma foi aprovado em votação final global a 29 de Julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.

Para o PCP, a promulgação desta lei “confirma o apoio do senhor Presidente da República à linha do Governo de prosseguir o aumento da exploração dos trabalhadores e contribuir para o aumento do desemprego, tendo o Estado como seu promotor directo, num país mais que fustigado pelo desemprego, que está a provocar tanta fome, tanta miséria, tanta destruição de vidas”.

Segundo adiantou, “o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas constitui mais um roubo nos salários, em cerca de 14%. Ou seja, os trabalhadores passam a trabalhar mais, por menos dinheiro”.

João Dias Coelho defendeu que, ao promulgar a lei, Cavaco Silva “torna-se co-responsável por mais esta decisão do Governo”.

Questionado sobre um possível pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei, o dirigente comunista admitiu “não colocar de lado nenhuma possibilidade que vise a defesa dos direitos dos trabalhadores, utilizando todos os instrumentos institucionais e constitucionais”, mas sublinhou que “o elemento decisivo é a luta e a resistência dos trabalhadores”.

“Fazemos um apelo muito forte à unidade dos trabalhadores, à sua luta, em defesa dos seus direitos, contra a exploração, em defesa da sua dignidade enquanto trabalhadores”, reiterou.

A lei determina que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passe de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Esta alteração será integrada na nova Lei Geral do Trabalho da função Pública, que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho que tenciona implementar em janeiro de 2014.

A proposta de lei sobre o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foi considerada inconstitucional pelos sindicatos da função pública.

O diploma foi enviado na quarta-feira para a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), devendo entrar em vigor 30 dias depois de ser publicado em Diário da República.