A ameaça de recurso ao tribunal está expressa numa proposta aprovada por unanimidade pela Câmara de Barcelos, que sublinha que a privatização, para além 2de um aumento das tarifas de recolha e tratamento de resíduos sólidos", levaria ainda "ao despedimento de um número muito significativo de trabalhadores”.

O Governo pretende privatizar a Empresa Geral de Fomento (EGF), que detém participações maioritárias no capital social das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais de recolha e tratamento de resíduos sólidos, como é o caso da Resulima.

O capital social da Resulima é detido em 49 por cento pelas câmaras de Barcelos, Esposende, Viana do Castelo, Ponte de Lima, Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, estando os restantes 51 por cento nas mãos da EGF. As seis câmaras já manifestaram disponibilidade para comprarem 2 por cento do capital à EGF, de forma a ficarem com uma participação maioritária.

A proposta agora aprovada pela Câmara de Barcelos refere que a Resulima é “auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro, apresenta anualmente resultados líquidos dos exercícios e detém todas as condições para assegurar uma gestão eficiente do serviço público de recolha e tratamento dos resíduos sólidos”.

“A Resulima tem condições para baixar as tarifas e os municípios que integram o sistema multimunicipal concordam com essa medida”, acrescenta, para sublinhar que o Governo “não autoriza que se baixem as tarifas, nem autorizará, pois as tarifas altas são o ‘chamariz’ para o sector privado se interessar pela privatização”.

Para a Câmara de Barcelos, “só um modelo de gestão pública é que poderá garantir a defesa do interesse público e das populações, na medida em que encerra um grau de responsabilização maior perante os cidadãos, ao nível da transparência e da eficiência da gestão, para além de garantir tarifas mais reduzidas e proporcionais face à actual capacidade económico-financeira da população”.

A Resulima apresenta uma tarifa, na entrega de resíduos, de 18 euros por tonelada, a mais baixa entre os vários sistemas do género no país, em que a média cobram 25,6 euros.