De acordo com o comunicado da APCA, há incumprimento fiscal do Grupo Zon/TV Cabo em 6,3 milhões de euros, da PT Comunicações (Meo) em 4,7 milhões de euros, da Cabovisão em 1 milhão de euros, da Vodafone em 166 mil euros e Optimus em 148 mil euros.

“Como o valor acima mencionado não foi liquidado até ao dia 31 de Julho, estas empresas encontram-se em incumprimento fiscal denominado grave”, denuncia a APCA. “A totalidade do montante em dívida é receita própria do ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, tutelado indirectamente pelo primeiro-ministro, através da Secretaria de Estado da Cultura.” O PÚBLICO contactou o ICA sobre esta questão, que confirmou a situação de incumprimento.

O comunicado lembra ainda que a Comissão Europeia deu o seu aval a esta lei do Governo que entrou em vigor no ano passado mas só foi regulamentada no mês passado. "Esta foi uma lei muito negociada por todas as partes", diz Pandora Cunha Telles, presidente da direcção da APCA. "É uma lei equilibrada para todos, financiadores e requerentes de apoios", prossegue, entendendo este não pagamento da taxa anual por estes operadores como "um sinal de que não querem a aplocação da lei nem dos seus regulamentos. Mas a lei não deixa de estar em vigor e de ter os seus efeitos".

A produtora e responsável da APCA diz ainda ao PÚBLICO que a associação vai "proceder legalmente, de todas as formas, para que a lei seja cumprida". Luís Urbano, da produtora Som e a Fúria, associada da APCA, critica que empresas com responsabilidade social num mercado altamente rentável se tenham decidido colocar numa situação de incumprimento, frisando o caso da Zon e da Optimus e da sua fusão. "Esperamos do Estado uma resposta técnica", considerando que "o Estado terá de accionar mecanismos legais e de cobrança tributária coerciva" perante o incumprimento destes operadores, "mas também uma resposta política". "É um atentado ao Estado de direito que pode representar a curto prazo uma paralisia financeira do ICA - foi para evitar isto que a lei foi criada."

A APCA avisa que as empresas devedoras estão agora em incumprimento e aos pagamentos devidos serão acrescentados juros. Esta associação pede mesmo ao ICA que abra um processo de contra-ordenação a estes quatro operadores de televisão por subscrição e apela ao director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que seja “célere” na aplicação das multas.