“Dir-se-ia que o legislador está mais centrado numa lógica de redução dos recursos do que na melhoria do sistema”, comentam os relatores do parecer daquele órgão consultivo do Ministério da Educação e Ciência (MEC), a que o PÚBLICO teve acesso.

No documento, o CNE sublinha, em relação ao 1.º ciclo, que “não são perceptíveis” “os fundamentos pedagógicos” de medidas como a eliminação das áreas não curriculares (Área de Projecto, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania), a supressão de duas horas e meia de actividades de enriquecimento curricular e a possibilidade de redução do tempo das componentes curriculares noutro tanto.

O Ministério da Educação assegurou já, nesta sexta-feira, que “na regulamentação para a preparação do ano lectivo está previsto que os alunos possam permanecer nas escolas até às 17h30, tal como neste ano”, e que “o horário lectivo continua a ser complementado por Actividades de Enriquecimento Curricular [AEC]”.

Certo é que, na matriz que consta da proposta de decreto-lei a que o PÚBLICO também teve acesso, se prevêem medidas que, a serem adoptadas, se traduzirão no corte de cinco horas semanais – ou de uma hora por dia – no tempo que as crianças passam hoje na escola. Em concreto, o “tempo total a cumprir” (no qual passam a estar integrados o Apoio ao Estudo e a Oferta Complementar) passa de “25 horas semanais”, na lei em vigor, para um período “entre as 22,5 horas e as 25 horas”. Às actividades de enriquecimento curricular passam a estar destinadas apenas cinco horas.

“A diminuição do tempo de permanência das crianças na escola, devido ao corte de duas horas e meia no horário destinado às AEC e à possibilidade de redução de duas horas e meia da componente curricular, terá consequências no âmbito e qualidade da formação oferecida pela escola pública e agrava os problemas de acompanhamento das crianças por parte das famílias, designadamente das famílias económica e socialmente mais desfavorecidas", critica o CNE.

Em relação ao 1.º ciclo, o CNE recomenda, entre outros aspectos, que a componente curricular seja igual para todos os alunos e não inferior a 25 horas semanais e ainda o aumento da carga horária atribuída à oferta complementar, “de forma a poder contemplar, efectivamente, áreas transversais ou específicas consideradas essenciais" à formação das crianças.

Defende, ainda, “a manutenção das sete horas e meia semanais anteriormente atribuídas às AEC, de modo a garantir o acesso a uma formação abrangente e complementar a todos os alunos e também um apoio às famílias”.

“Poupar meia dúzia de milhões”
Em declarações ao PÚBLICO, Albino Almeida, ex-presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) e ainda seu representante no CNE, considerou que, a ser publicado, “este decreto-lei se destina ao caixote do lixo da História”.

“Pelo contacto que mantenho com associações de pais, com as escolas e com autarquias [que, para além das instituições particulares de solidariedade social, promovem as actividades de enriquecimento curricular], ninguém vai mexer num modelo que está testado e que funciona para o trocar por algo que apenas visa poupar meia dúzia de milhões de euros sem olhar ao que se está a destruir”, disse.

Neste momento, precisou Albino Almeida, “as câmaras municipais já começaram a contratar os monitores e professores para assegurar as AEC no próximo ano lectivo; também ainda não foi anunciada qualquer alteração ao financiamento de 262,5 euros por aluno durante o ano civil de 2013, pelo que a questão só se deverá colocar na discussão do próximo Orçamento do Estado”.

Rui Martins, da Confederação Nacional Independente de Associações de Pais (CNIPE), frisou que hoje mesmo pedirá uma audiência ao MEC para exigir que o decreto-lei – que, na sua opinião, "é mais uma prova do quanto este Governo desvaloriza a Educação” – não chegue a ser publicado. "É absolutamente inaceitável", disse.