O Governo tem agora cobertura legal para pagar o subsídio de férias aos funcionários públicos e reformados com rendimentos acima de 1100 euros apenas em Novembro.

A lei promulgada por Cavaco Silva, que terá que ser publicada em Diário da República, responde ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que chumbou os cortes dos subsídios de férias previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A solução encontrada passa por fazer o pagamento do subsídio de férias e prestações equivalentes em duas fases. Os trabalhadores do sector público e os reformados com rendimentos entre 600 e 1100 euros receberão parte do subsídio em Junho e Julho, como estava previsto no OE e a restante em Novembro e Dezembro.

Os reformados da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social recebem 10% em Julho e 90% em Novembro e Dezembro. Já os trabalhadores com rendimentos acima deste valor só receberão a totalidade do subsídio em Novembro.

Os trabalhadores e reformados com rendimentos até 600 euros recebem a totalidade do subsídio em Junho e Julho, como é habitual.

Até agora, a lei em vigor após o chumbo do TC, obrigava ao pagamento dos subsídios a todos os funcionários e reformados em Junho e Julho e foi com base nessa lei que muitas câmaras decidiram pagar a totalidade do subsídio de férias já este mês.

Belém não emitirá nenhum comunicado, uma vez que se trata de uma promulgação normal.