O documento incluirá cortes transversais em todos os ministérios e tem como objectivo ajustar o nível de despesa de forma a adaptar o exercício orçamental ao chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado (OE) para 2013.

A entrega da proposta de alteração à lei do Orçamento do Estado para 2013 deverá também ser entregue até ao final do dia à Assembleia da República.

Este documento terá de acomodar pelo menos os cortes de 0,5% do Produto Interno Bruto, cerca de 820 milhões de euros, nos diversos programas orçamentais acordados numa anterior reunião do Conselho de Ministros.

Com esta rectificação ao orçamento, as metas de défice para o final do ano serão de um défice de 5,5% do PIB, tal como negociado com a troika constituída pelo Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu.

O Orçamento do Estado para 2013, ainda em vigor, previa um défice orçamental de 4,5% do PIB.