O pacote de incentivos fiscais para promover o investimento visando o crescimento económico e o emprego sustentado foi, nesta quarta-feira, detalhado numa conferência de imprensa conjunta das Finanças e da Economia. Para além dos ministros da Economia, Álvaro Santos Pereira, e das Finanças, Vítor Gaspar, estiveram presentes os secretários de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque), das Finanças (Manuel Rodrigues), dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e do Empreendedorismo, Franklin Alves.

O pacote foi aprovado nesta quinta feira em Conselho de Ministros e prevê, nomeadamente, a criação de uma linha de crédito fiscal extraordinário ao investimento, para montantes até aos 5 milhões de euros. Esta linha possibilita a dedução à colecta em sede de IRC de 20% do valor investido até ao máximo de 70%. Esta medida pode reduzir o IRC das empresas que investirem para 7,5%.

Depois da transferência da última tranche da troika, Portugal já recebeu, no total, 66 mil milhões de euros. "Os progressos são evidentes", defendeu o ministro das Finanças que lembra que "a oferta e a procura estão hoje alinhadas" e que "os bancos estão recapitalizados e recebem o apoio dos depositantes".

Vitor Gaspar sublinhou ainda que o ajustamento rápido das contas semestrais suporta as suas expectativas positivas sobre a evolução da economia portuguesa. "A recessão abrandou no inicio do de 2013 depois de a recessão ter sido em 2012 a mais acentuada dos parceiros europeus. A quebra em Portugal já é inferior à da Espanha e da Itália. Estão criadas as condições para reiniciar a recuperação económica, o que deverá acontecer já em 2014”, disse.

Na sua intervenção, Gaspar referiu o papel da Caixa Geral de Depósitos no financiamento à economia, que receberá uma carta de missão para cumprir as suas funções, e o apoio que recebeu da Alemanha. 

A iniciativa governamental prevê "um crédito fiscal extraordinário ao investimento, um incentivo fiscal ao investimento sem precedentes em Portugal e outras medidas fiscais de promoção do investimento, designadamente o reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) e o reforço dos benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual".

Hoje ficou também a saber-se que o Governo quer que o “Estado paralelo” [entidades com “elevada dependência” de apoios públicos e de naturezapública ou privada] "publicite" os benefícios concedidos a particulares. A proposta de lei contempla os apoios decorrentes de receitas próprias e, quanto aos beneficiários desses apoios, passa a incluir as entidades públicas fora do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, visando a Administração Pública paralela.

O executivo propõe ainda "facilitar" o cumprimento "das obrigações de publicitação e reporte, com racionalização dos custos associados, impondo-se a desmaterialização dessa publicitação através da sua exibição em local dedicado nos respectivos sítios na Internet e no da IGF [Inspecção Geral de Finanças]."

No final de Abril, o primeiro-ministro, Passos Coelho, anunciou um plano de Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial, a vigorar no período entre 2013 e 2020, e que previa, entre outros pontos, as medidas fiscais que estão a ser detalhadas e que serão para aplicar até ao fim do ano.

Grupo de trabalho do IRC apresenta ante-projecto até 30 de Junho
Questionado pelos jornalistas, o ministro das Finanças adiantou que a criação da instituição financeira de desenvolvimento – considerada uma"medida emblemática" do Governo incluída no pacote de incentivos à economia - ainda não está definida. “Esta instituição (uma espécie de banco de fomento) é fundamental para financiar as PME”, disse. O conjunto de medidas avançadas hoje abarca não só o investimento doméstico como o internacional.

“Estamos a viver um dia muito importante para o nosso país pois recebemos o aval dos parceiros europeus para a nossa estratégia de crescimento" que passa pelo investimento nacional e internacional, disse por seu lado Álvaro Santos Pereira, ministro da Economia. Santos Pereira notou que estas são medidas “muito importantes para [o país] voltar a ter investimento e normalizar as condições de financiamento da economia”.

Vítor Gaspar defendeu ainda que a prioridade do Governo era a consolidação orçamental, uma “exigência absoluta para garantir o reembolso regular das tranches e assegurar a credibilidade dos credores”. “Sem elas não poderíamos ter garantido as condições que hoje estão a ser anunciadas, nomeadamente, o acordo ontem anunciado em Berlim, em que as autoridades alemãs deram o seu apoio a medidas de estímulo pontual ao investimento, que será o gatilho da recuperação do investimento já em 2013", afirmou.

Por seu lado, Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais classificou o crédito fiscal como "um super crédito fiscal", essencial para criar riqueza e para ajudar as empresas a investir em 2013. Também Vítor Gaspar considerou que o “super crédito” é uma medida não selectiva e abrange todas as empresas. “O impacto imediato da baixa do IRC será uma perda de receita. Mas o efeito catalisador da medida na actividade económica conduzirá, a prazo, a um impacto positivo na economia", afirmou.

Durante a conferência de imprensa, Paulo Núncio adiantou que a data limite para a comissão nomeada pelo Governo para estudar a reforma do imposto sobre as empresas (IRC) vai apresentar o ante-projecto até 30 de Junho. Depois, será “o tempo do Governo, o tempo de decidir”, disse.