Quando entrar em vigor, actividades como comércio, guarda, criação e espectáculos com animais vão passar a necessitar de autorização municipal. O regulamento será submetido a discussão pública após a ratificação em Assembleia Municipal.

Segundo a autarquia, o documento representa uma transposição, na forma de regulamento municipal da legislação sobre “a protecção dos animais contra a acção do homem”, a qual “define a competência das Câmaras Municipais para autorização de diversas actividades que envolvem animais”.

Em Agosto de 2012 quando o município não conseguiu impedir a realização da corrida de toiros, após decisão do tribunal, o presidente socialista José Maria Costa prometeu “tomar todas as medidas necessárias para evitar mais touradas em Viana”, face à garantia de regresso, em 2013, da Prótoiro.

“O regulamento remete-nos para a lei geral, que nos diz que nos espectáculos públicos os animais não podem ser vítimas de violência gratuita. Assim, se alguém tentar promover touradas em Viana, evocaremos o regulamento para impedir espectáculos que maltratem animais de forma gratuita”, explicou o autarca.

O regulamento, composto por seis artigos, define que a utilização de animais “em quaisquer espectáculos ou eventos congéneres”, deverá respeitar a legislação sobre a defesa e bem-estar dos animais, sendo “proibidos os espectáculos em que se inflijam sofrimento ou lesões aos animais”.

Questionado se documento tem como objectivo principal impedir a realização de mais touradas no município, José Maria Costa sublinhou: “Não sei, mas presumo que as touradas infligem sérios danos e talvez até a morte dos animais”.

A oposição na autarquia não poupou críticas ao documento. Pela bancada social-democrata, António José Amaral, engenheiro zootécnico de formação, afirmou: “A autarquia tem de medir as consequências daquilo que aprova pois, com este documento, está a condicionar muitas actividades económicas no concelho”. O autarca alertan para as consequências que poderá vir a ter nos pequenos negócios como a venda de galinhas ou de ovos.

Já o vereador do CDS-PP, Aristides Sousa adiantou que “gostaria de ver aprovado um regulamento do bem-estar da pessoa e dos carenciados”. “Estou cansado, enquanto cidadão e enquanto contribuinte, de tanto espectáculo dentro do espectáculo da defesa dos animais”, rematou.