Após o acórdão do Tribunal Constitucional de 28 de Fevereiro deste ano, que indeferiu os pedidos de aclaração e correcção, o médico Fereira Diniz, um dos seis arguidos condenados no processo Casa Pia, apresentou “um requerimento relativo a questões de prescrição”, confirmou o TC à agência Lusa.

O mesmo tribunal referiu, numa nota enviada à Lusa, que foi “emitido despacho no sentido de que esse requerimento seja apreciado pela instância competente, após a baixa do processo”.

Depois do recurso para a Relação do acórdão do processo Casa Pia, o ex-apresentador de televisão Carlos Cruz foi condenado a seis anos de prisão efectiva (já cumpriu 16 meses de preventiva) e o ex-embaixador Jorge Ritto teve uma pena de seis anos e oito meses (esteve preso preventivamente 13 meses).

Ao ex-provedor da Casa Pia Manuel Abrantes foi imposta a pena de prisão efectiva de cinco anos e nove meses (completou um ano em preventiva) e a Ferreira Diniz de sete anos (cumpriu 16 meses de preventiva).

O único arguido que se encontra preso é Carlos Silvino, antigo motorista da Casa Pia, que cumpre pena de 15 anos de prisão (esteve três anos e meio em prisão preventiva, o período máximo previsto na lei).

A 25 de Março, a 8.ª Vara Criminal deverá ler o acórdão da repetição do julgamento dos crimes sexuais alegadamente cometidos na casa de Elvas, numa parte do processo que foi separada da anterior e que foi alvo de julgamento em separado.

A repetição deste julgamento na parte dos crimes da casa de Elvas foi ordenada pela Relação de Lisboa.