O acórdão 90/2013, de que é relator o conselheiro João Cura Mariano, declara extintas por desistência ou falta de alegações várias das questões de inconstitucionalidade suscitadas por Cruz e Ferreira Dinis. E decide não se pronunciar sequer sobre várias outras questões levantadas pelos quatro arguidos, “por não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito” que poderiam justificar a intervenção do tribunal.

Apesar de os recursos terem dado entrada no TC em momentos diferentes, a decisão hoje tornada pública confirma também que os conselheiros optaram por juntá-los num processo único. Os advogados dos arguidos já foram entretanto notificados da decisão.

Antes da decisão se tornar definitiva, os arguidos podem pedir uma aclaração ou arguir a nulidade da decisão. Mas não há mais hipóteses de recurso. Isto significa que dentro de semanas o processo deverá descer à primeira instância para que a juíza Ana Peres ordene a emissão de mandados de condução à cadeia dos quatro arguidos, para cumprirem o que lhes resta da pena.

Os juízes aplicaram a Carlos Cruz uma pena de seis anos, passível de agravamento se se provar que também teve intervenção nos abusos de menores alegadamente praticados em Elvas. Já o ex-embaixador Jorge Ritto foi condenado a seis anos e oito meses, Manuel Abrantes, antigo provedor adjunto da Casa Pia, a cinco anos e nove meses e o médico Ferreira Diniz a sete anos. O tempo que passaram em prisão preventiva terá de ser descontado.

Em situação diferente estão outros dois arguidos no processo de pedofilia: Hugo Marçal, que tem ainda à sua disposição vários recursos, uma vez que a sua primeira condenação foi anulada, e Carlos Silvino, o antigo motorista da Casa Pia e principal arguido no processo, que esgotou as suas diligências para continuar em liberdade e foi novamente preso em meados de Janeiro.

Carlos Cruz, Carlos Silvino, Hugo Marçal e Gertrudes Nunes – a dona da casa de Elvas onde terão ocorrido abusos sexuais de menores casapianos – ainda aguardam o acórdão relativo ao julgamento por estes crimes, que tem leitura marcada para o próximo dia 22, em Lisboa.