De acordo com o decreto-Lei 13/2013, publicado nesta sexta-feira, a definição de desemprego involuntário – fundamental para que se possa aceder ao subsídio - passa a incluir “as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego”.

Para garantir o nível de emprego, a empresa tem um mês para contratar, sem termo e a tempo completo, um novo trabalhador com qualificações semelhantes ou superiores à pessoa despedida.

Se estas condições se verificarem, então a rescisão não conta para as quotas de acesso ao subsídio de desemprego que as empresas têm que respeitar. Mas se o empresário não garantir a contratação de um novo trabalhador para o lugar do que saiu no prazo de um mês, será obrigado a garantir o pagamento do subsídio ao trabalhador que saiu por mútuo acordo.

Este alargamento do acesso ao subsídio consta do compromisso para o crescimento e emprego assinado em Janeiro do ano passado pelo Governo, patrões e UGT. Segundo o Governo, pretende reforçar a “capacidade técnica das empresas, através de uma renovação dos seus quadros” e aplica-se a postos de trabalho de complexidade técnica, elevada responsabilidade ou trabalhos qualificados.

Actualmente, o número de trabalhadores que rescindem o contrato por mútuo acordo e que têm acesso ao subsídio de desemprego está limitado. Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, a quota corresponde a 25% do quadro de pessoal em cada triénio, enquanto nas empresas com mais de 250 trabalhadores o subsídio de desemprego apenas chega até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.

O mesmo diploma altera o regime de protecção no desemprego dos trabalhadores independentes que prestam 80% ou mais da sua actividade à mesma entidade. Assim, o acesso ao subsídio deixa de depender do facto de o empregador ter feito um desconto de 5% para a Segurança Social por aquele trabalhador.

CSI e RSI reavaliados
Ao mesmo tempo que cria protecção para uns, o Governo decidiu apertar o controlo às prestações sociais não contributivas. A partir do dia 1 de Fevereiro, quem está a receber rendimento social de inserção (RSI), complemento solidário para idosos (CSI) ou complementos por dependência verá a sua prestação recalculada e em alguns casos poderá mesmo reduzir-se.

O valor de referência do RSI baixa de 189,52 euros para 178,15 euros, levando a que algumas famílias percam a prestação ou a vejam reduzida. O valor de referência do CSI baixa para 4909 euros por ano e quem tem pensões acima de 600 euros perde o complemento por dependência ou por cônjuge a cargo.