Governo decide entrada de regras europeias de controlo orçamental na lei
Governo vai levar à Assembleia da República a entrada dos limites de 0,5% do PIB no défice estrutural e de 60% do PIB na dívida pública. Estado não ficará já obrigado a cumprir estas metas.
A dívida pública portuguesa situa-se actualmente nos 120% do PIB, o dobro do limite imposto pelas regras europeias. Neste caso, o pacto orçamental europeu determina que um país fica obrigado a reduzir pelo menos uma vigésima parte do excesso de dívida pública por ano, o que, no caso português, corresponde a 3% do PIB.
Mas a reestruturação orçamental portuguesa será feita mediante os termos do objectivo a médio prazo inscrito no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), como afirma o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira. O país não ficará portanto obrigado a um cumprimento imediato das metas estabelecidas no pacto orçamental.
O Pacto Orçamental Europeu dita, aliás, que as regras de controlo orçamental não podem “de alguma forma” condicionar as “políticas económicas sob as quais assistência financeira tenha sido concedida”. O próprio tratado limita, portanto, a entrada das apelidadas “regras de ouro” em Portugal, que está actualmente sujeito às condições e metas do Memorando de Entendimento assinado com a troika.
Em Dezembro, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já havia anunciado que iria levar a apelidada “regra de ouro” de forma a incluir na lei de enquadramento uma norma que limitasse o nível de endividamento do Estado, tendo abandonado então a intenção de enquadrar as limitações europeias à gestão orçamental na Constituição, como era objectivo do Governo.
O Partido Socialista cedo tornou pública a sua recusa em introduzir as normas europeias na Constituição, o que impede que o Governo consiga os dois terços necessários na Assembleia da República para fazer alterações constitucionais.
“Já sabemos que o PS não está disponível para fazer este debate dentro de uma revisão constitucional”, afirmou, em Dezembro, Passos Coelho, que disse ainda que não podia “obrigar o PS a ter esta preocupação com o futuro”.
Mas o Governo não abandonou ainda a intenção de fortalecer a regra de ouro através de um “consenso mais generalizado”, como afirmou nesta quinta-feira o secretário de Estado da Presidência, depois do Conselho de Ministros. Esse consenso, disse Luís Marques Guedes, poderá surgir na Assembleia da República, onde a regra de ouro de controlo orçamental europeu será ainda discutida.
