Para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, os juízes extravasaram as suas competências no julgamento do mega-esquema de corrupção e financiamento político ilegal, que consistia no financiamento de deputados para garantir apoio no Congresso às políticas do Governo de Lula.

Na semana passada, Maia chegou a ameaçar que poderia não cumprir uma decisão judicial que passasse por eventuais perdas de mandatos. Na segunda-feira reiterou que tem uma leitura diferente da Constituição do país.“A Constituição brasileira é clara, quando diz que a cassação de mandatos de parlamentares deve ser produzida pela Câmara dos Deputados”, disse, citado pelo jornal O Globo. Marco Maia não exclui, por isso, a possibilidade de vir a recorrer da decisão, alegando que “não é razoável uma ingerência, uma interferência” nas regras da Câmara dos Deputados.

Contudo, o juiz Celso de Mello, sem citar as declarações de Marco Maia, alertou que o não cumprimento de uma decisão do Supremo será sempre entendido como um “comportamento intolerável, inaceitável e incompreensível”. “Comete crime de prevaricação o agente que, em ofício, deixa de praticar, retarda ou frustra decisão de ordem judicial”, insistiu, também citado pelo mesmo jornal. Foi precisamente com o voto de Celso de Mello que o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que o mandato dos deputados João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto cessaria automaticamente. O sim venceu por apenas cinco contra quatro votos.

A versão final do acórdão do tribunal deverá ser publicada no espaço de 60 dias no Diário Oficial da Justiça, que faz um resumo de tudo o que aconteceu no julgamento. Porém, o prazo é interrompido pelas férias judiciais, pelo que na prática a publicação poderá ocorrer até Abril. É também apenas a partir dessa altura que as penas de prisão se deverão concretizar. Mas o Ministério Público já anunciou que vai pedir a prisão dos condenados com efeito imediato. O processo poderá também ter recursos até 2015.

O caso “mensalão”, como ficou conhecido, veio a público em 2005, na presidência de Lula da Silva, reeleito em 2006, apesar do escândalo que atingiu figuras muito próximas do antigo líder do Partido dos Trabalhadores. O julgamento decorreu em Brasília e bateu todos os recordes da Justiça no país, ao ser o processo mais extenso de sempre nas mãos do Supremo Tribunal Federal, com mais de 600 testemunhas, 300 volumes, 50 mil páginas, 53 sessões e 38 réus (um dos quais remetido para a primeira instância).

Ao todo, entre réus do esquema de compra de votos de parlamentares descoberto em 2005, o STF absolveu 12 e condenou 25, entre os quais o ex-ministro José Dirceu, braço direito do antigo Presidente brasileiro Lula da Silva que deverá cumprir mais de dez anos de prisão. Dos 25 considerados culpados, o que obteve a maior pena foi Marcos Valério, apontado como mentor do esquema e condenado a mais de 40 anos de prisão em cúmulo jurídico.

Um recorde que permitiu que a Justiça brasileira retirasse algumas lições: no final do julgamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, defendeu que processos com esta dimensão não devem voltar a arrastar-se nesta instância judicial, insistindo que devem ser “desmembrados”. “O Supremo não deve chamar para si um processo dessa dimensão. Um processo como esse leva a decisões dificílimas, a noites sem dormir, trabalhos durante 12, 14 horas, a reformulações excessivas”, explicou, citado pela edição online do Último Segundo.