A nova lei é “inconstitucional e violadora dos princípios básicos de igualdade de cidadãs e cidadãos”, defendem os subscritores da queixa. De acordo com as associações, o novo diploma (lei 29/2012) incorporou muitas directivas europeias, entre as quais a Directiva de Retorno, que “constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e garantias fundamentais”.

A directiva em causa pretende harmonizar a nível comunitário as regras para a detenção e expulsão de imigrantes ilegais mas, para as 20 organizações de defesa dos direitos humanos, o propósito da lei é outro. A directiva visa antes facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos imigrantes em situação irregular, defendem E, por isso, chamam-lhe a “Directiva da Vergonha”.

A queixa que será entregue ao provedor da Justiça serve para o reforçar o protesto e para assinalar o Dia Internacional dos Migrantes, que se celebra amanhã. No documento, as associações defendem “a regularização imediata de todos os imigrantes indocumentados” e pedem a Alfredo José de Sousa que “verifique, junto do Tribunal Constitucional, não só os fundamentos de factos e de jure da inconstitucionalidade da Lei nº 29/2012, bem como da sua revogação e/ou suspensão”.

No mesmo dia, as associações promovem em Lisboa, no Martim Moniz (das 16h às 20h), uma acção “contra o racismo e pelos direitos dos migrantes, dos refugiados e dos deslocados, pela sua regularização contra as expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações”.